Na última terça, 20, o Dois Pontos tornou pública uma falha no sistema tributário da prefeitura de Franco da Rocha, que expôs dados dos munícipes, bem como valores em aberto para com a municipalidade. Apesar de não ser citada na matéria, a empresa responsável pelo sistema, SIGCORP Tecnologia da Informação entrou em contato conosco e encaminhou nota explicando o ocorrido. Vale lembrar que pedimos posicionamento da prefeitura, que não responde o Dois Pontos desde 20 de janeiro de 2025.
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Confira a nota na íntegra:
A SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.876.589/0001-35, com sede na Avenida Cauaxi, nº 293, 5º andar, conjunto 508, Alphaville, CEP 06454-943, Barueri/SP, vem esclarecer publicamente os fatos relativos ao incidente de segurança recentemente reportado.
Nosso Compromisso com a Transparência e Segurança
Reconhecemos a legítima preocupação dos cidadãos de Franco da Rocha com a proteção de suas informações pessoais. A confiança dos municípios e da sociedade é o alicerce de nossos negócios, e por isso tratamos este assunto com a máxima seriedade e transparência que ele merece.
- Esclarecimentos sobre o Incidente
O incidente envolveu uma funcionalidade específica do módulo "Parcelamento" do sistema tributário, que foi imediatamente corrigida assim que detectada por nossa equipe de monitoramento.
Importante esclarecer que, em nenhum momento, houve exposição ou comprometimento de dados pessoais sensíveis, conforme definição do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados eventualmente acessados limitaram-se a: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, número de inscrição municipal, data de vencimento e valor da parcela — informações que, além de não serem sensíveis, encontram-se entre as hipóteses legais de exceção ao sigilo fiscal, conforme art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional.
A SIGCORP atua estritamente conforme as diretrizes da Prefeitura Municipal, não sendo-lhe permitido desviar das finalidades previamente definidas.
O tratamento observou rigorosamente os princípios da LGPD, especialmente os da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se ao mínimo indispensável para assegurar que os contribuintes tivessem acesso à situação de seus parcelamentos, de forma transparente e eficiente.
Nenhum dado bancário, renda ou informação sensível foi comprometido.
- Ações Imediatas Implementadas
Nossa equipe especializada adotou imediatamente todas as medidas técnicas cabíveis:
- Contenção imediata do problema identificado
- Isolamento e análise completa do sistema afetado
- Migração do módulo para área com autenticação reforçada
- Implementação de duplo fator de autenticação
- Análise detalhada de logs para confirmar a extensão do incidente
- Nossa Infraestrutura de Segurança
A SIGCORP mantém uma das infraestruturas mais robustas do setor, seguindo padrões internacionais:
- Datacenter Tier III Equinix com máxima segurança e disponibilidade
- Proteção multicamadas com firewalls de última geração e WAF anti-DDoS
- Criptografia SSL/TLS para todos os dados em trânsito
- Backup seguro em nuvem com replicação nacional
- Conformidade com normas ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701, NIST e OWASP
- Conformidade Legal e Ética
Nosso tratamento de dados está plenamente respaldado pela legislação:
- Base legal clara no art. 7º, III, da LGPD (execução de políticas públicas)
- Atuação como operadora de dados conforme diretrizes da Administração Pública
- Observância rigorosa dos princípios de finalidade, adequação e necessidade
- Parceria responsável com o poder público municipal
- Compromissos para o Futuro
Este incidente, embora de impacto limitado, reforça nosso compromisso com a melhoria contínua:
- Fortalecimento adicional dos protocolos de segurança
- Ampliação dos treinamentos de nossa equipe técnica
- Implementação de privacidade por design em todos os desenvolvimentos
- Transparência proativa com nossos parceiros municipais
A SIGCORP assume integralmente sua responsabilidade como parceira tecnológica dos municípios brasileiros. Trabalhamos há anos para digitalizar e modernizar a gestão pública, sempre com foco na segurança e na proteção da privacidade dos cidadãos.
Permanecemos à disposição da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, da ANPD e de quaisquer autoridades competentes para esclarecimentos adicionais ou implementação de medidas complementares.
A proteção de dados não é apenas uma obrigação legal para nós, mas um compromisso ético fundamental com a sociedade brasileira.
ELIANE APARECIDA FERNANDES NERI, administradora.
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