O ex-juiz de Caieiras, Peter Eckschmiedtn, aposentado compulsoriamente em maio do ano passado sob suspeita de integrar um esquema de execuções fraudulentas, recebe mais de R$ 102 mil, em rendimentos totais, desde que foi afastado do cargo. Nos nove meses de aposentadoria, o magistrado já recebeu quase R$ 1 milhão.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (OE-TJSP) decidiu de forma unânime aposentar compulsoriamente o magistrado. Foram 25 votos a 0. Ainda cabe recurso, e Eckschmiedtn já apelou da decisão.
Desde a aposentadoria, o juiz, que estava lotado no Fórum da Comarca de Itapevi, recebe o valor líquido de R$ 93 mil, em média, segundo dados do portal da transparência do TJSP.
A aposentadoria compulsória era a punição mais grave a um juiz até esta segunda-feira (16/3), quando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Dino apontou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reveja o modelo de responsabilização disciplinar.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu Dino.
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