Foi sancionada e entrou em vigor nesta segunda-feira (01/10), data em que é celebrado o Dia Internacional do Idoso, uma nova lei municipal em Franco da Rocha que assegura estacionamento gratuito em áreas públicas e rotativas para idosos e pessoas com deficiência.
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De acordo com a legislação, para usufruir do benefício, é obrigatório portar uma credencial específica, emitida pela Prefeitura, que deve ser deixada de forma visível no painel do veículo.
A emissão do documento deve ser solicitada presencialmente no setor de Trânsito e Mobilidade, localizado no Paço Municipal Prefeito Dito Hernandez, na Avenida Liberdade, 250.
Documentação necessária:
Para dar entrada na credencial, é preciso apresentar os seguintes documentos:
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RG (Carteira de Identidade);
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CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
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Documento do veículo (CRLV);
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Comprovante de residência.
Regras específicas:
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Para pessoas com deficiência: É obrigatória a apresentação de um laudo médico que comprove a condição.
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Para condutores: Se o motorista não for o próprio titular do benefício (idoso ou pessoa com deficiência), é necessário apresentar toda a documentação listada acima tanto do condutor quanto da pessoa que possui o direito.
A lei passa a valer imediatamente, cabendo aos usuários se dirigir ao setor responsável para regularizar sua situação e garantir o direito ao estacionamento gratuito.
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