Reajuste dos servidores de Caieiras segue travado por disputa judicial envolvendo cargos comissionados

O Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que prevê a revisão salarial dos servidores municipais de Caieiras e mudanças na estrutura de cargos da Prefeitura, entrou em um novo impasse jurídico. Uma decisão proferida neste sábado (15) suspendeu os efeitos da rejeição da proposta pela Câmara Municipal, mas também proibiu qualquer nova tramitação do texto até uma nova manifestação da Justiça. Na prática, o projeto não pode ser arquivado definitivamente, mas também não pode voltar às comissões ou ser submetido a uma nova votação. Com isso, o reajuste previsto para o funcionalismo municipal permanece sem aprovação.

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Encaminhado pelo prefeito Gilmar Lagoinha, o PLC nº 004/2026 reúne, em uma única proposta, a revisão geral anual dos servidores, alterações em funções de confiança e a criação de mais de 160 cargos comissionados. A quantidade de cargos e a divisão dos artigos foram registradas na ata oficial da 9ª Sessão Ordinária da Câmara.

A disputa judicial começou após vereadores questionarem a inclusão das mudanças administrativas no mesmo projeto do reajuste salarial. Inicialmente, uma liminar suspendeu a tramitação dos artigos 3º e 4º e dos anexos relacionados aos cargos comissionados, permitindo que apenas os artigos 1º e 2º, referentes à revisão salarial, fossem analisados.

Posteriormente, uma decisão monocrática de 12 de junho suspendeu essa possibilidade de apreciação parcial. Com isso, na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de agosto, os vereadores analisaram o projeto integralmente e decidiram rejeitá-lo. A sessão foi transmitida e permanece disponível nos canais oficiais da Câmara de Caieiras.

Também em 5 de agosto, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão de primeira instância que havia impedido a apreciação dos artigos relacionados aos cargos comissionados. O julgamento, entretanto, teria ocorrido sem que o Tribunal tivesse conhecimento de que o projeto já havia sido rejeitado pelo Legislativo naquele mesmo dia, abrindo uma nova controvérsia processual.

Na decisão deste sábado (15), a Justiça concedeu parcialmente uma nova liminar para suspender os efeitos da votação que rejeitou o PLC. Também determinou que a Câmara não arquive o projeto e preserve todos os documentos, atas, pareceres, registros de votação e gravações relacionados à proposta e à Emenda Aditiva nº 004/2026.

Apesar disso, foi negado o pedido para que o texto retornasse imediatamente à Comissão de Justiça e Redação. A decisão também vedou qualquer continuidade na tramitação do PLC. Dessa forma, a rejeição está suspensa, mas o projeto não foi aprovado nem autorizado a prosseguir.

A judicialização prolonga a indefinição enfrentada pelos servidores municipais. Críticos da proposta sustentam que o Executivo deveria ter encaminhado um projeto exclusivo para a revisão salarial, separando o reajuste da criação e reorganização de cargos comissionados.

A Prefeitura de Caieiras informou que tomou conhecimento da nova decisão. O Dois Pontos questionou a administração municipal sobre a possibilidade de encaminhar um novo projeto tratando exclusivamente do reajuste dos servidores e aguarda um posicionamento.