A Prefeitura de Franco da Rocha está promovendo a campanha "Franco não se cala!" para divulgar a Lei Municipal nº 1.536/2021, em vigor desde o ano de sua criação. A iniciativa busca informar a população sobre os direitos garantidos pela legislação, que obriga bares, casas noturnas e estabelecimentos similares a prestarem auxílio imediato a mulheres em situação de risco.
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De acordo com a publicação da prefeitura, a campanha tem como objetivo, a concientização das mulheres sobre seus direitos, orientar os estabelecimentos de seus deveres e promover a adesão à capacitação oferecida.
A lei prevê que os estabelecimentos comerciais devem oferecer acolhimento imediato, acionamento de autoridades quando necessário, além de garantir ambientes mais seguros para o público feminino.
A prefeitura mantém disponível o programa de capacitação para funcionários de estabelecimentos, com inscrições pelo e-mail nupavv@francodarocha.sp.gov.br.
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