O Sindicato dos Servidores Públicos de Caieiras (SINSERPUCA), presidido por Almiro Macedo Júnior, protocolou um pedido formal junto à Prefeitura solicitando a abertura de um diálogo para iniciar a revisão do Estatuto que rege a categoria. A entidade aguarda agora uma manifestação da Administração Municipal sobre o tema.
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O pedido tem embasamento legal na Lei Municipal nº 5.188, de 5 de junho de 2019, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Conforme determina o artigo 307, parágrafo único, do próprio documento, o Estatuto deve passar por uma revisão e reformulação a cada cinco anos. O prazo final para o cumprimento dessa obrigação era julho de 2023, data que passou sem que a medida fosse tomada, caracterizando descumprimento da lei por parte do Governo Municipal.
O SINSERPUCA defende que a revisão é urgente e necessária para atualizar, rever e aprimorar dispositivos que interferem diretamente na vida funcional e na evolução de carreira dos servidores. A atual gestão do sindicato, que vem atuando para tirar a entidade de um longo período de obscuridade e peleguismo, reforça o compromisso de lutar pelos direitos dos filiados e pelo estrito cumprimento da legislação.
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