Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acusa Werberty Alves Mariano, secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Caieiras, de exercer ilegalmente a advocacia privada enquanto ocupa cargo público comissionado. A denúncia alega infringência ao artigo 28 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e ao artigo 312 do Código Penal, que trata de improbidade administrativa.

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Werberty Mariano foi nomeado para o cargo em 18 de julho de 2023, com salário bruto de R$ 7.813,28, conforme dados do Portal da Transparência. No entanto, a representação sustenta que, desde sua admissão, ele mantém atividade intensa como advogado na área de direito imobiliário e administração de condomínios, com dezenas de processos distribuídos em diversos fóruns da região metropolitana de São Paulo, incluindo Barueri, Osasco, Carapicuíba, Cotia e São Caetano do Sul.

A lista de processos anexada ao documento inclui mais de 50 ações judiciais movidas entre março de 2023 e julho de 2025, com clientes como condomínios residenciais, empresas imobiliárias e pessoas físicas. Entre os exemplos citados estão o “Condomínio Residencial Today Augusta”, “Edifício Liber 1000 Offices” e “B&G Imóveis”.

A representação, assinada pela empresa Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante LTDA, argumenta que o exercício simultâneo de advocacia privada e de cargo de direção na administração pública configura “interesses escusos” e viola o princípio da impessoalidade, além de causar lesão ao erário público. O artigo 28, inciso III, do Estatuto da OAB, veda o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções de direção na administração pública direta, indireta ou fundacional, independentemente da forma de provimento.

A empresa requer que o TCE-SP determine a abertura de investigação, emita recomendação para a exoneração imediata do servidor e inclua o caso nas contas do exercício de 2025 do município. O documento é assinado pelo advogado Hermano Almeida Leitão, OAB/SP 91.910, e aguarda análise pelo conselheiro-presidente do Tribunal.

A Prefeitura de Caieiras e o advogado Werberty Mariano ainda não se manifestaram publicamente sobre as acusações.