A Câmara Municipal de Caieiras cancelou a 2ª Sessão Extraordinária que estava agendada para as 14h desta sexta-feira (8). A reunião tinha como objetivo discutir e votar o polêmico Projeto de Lei Complementar nº 004/2026. A matéria, muito aguardada pelo funcionalismo público por tratar do reajuste salarial dos servidores, tornou-se alvo de controvérsia após a Prefeitura incluir no mesmo texto a criação de 150 novos cargos comissionados (de livre nomeação pelo prefeito).

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O cancelamento foi oficializado pelo Ato da Presidência Nº 021/2026, assinado nesta quinta-feira (7) pela presidente da Casa, vereadora Josefa Maria Marques Santos.

De acordo com o documento oficial, a suspensão da sessão foi necessária para evitar irregularidades no processo legislativo. A presidência da Câmara apontou que o projeto foi apresentado no Expediente apenas na noite de quarta-feira (6), às 19h. Com a votação marcada para as 14h de sexta-feira, não haveria o cumprimento do prazo mínimo de 48 horas exigido pelo artigo 158 do Regimento Interno da Casa.

Esse intervalo é obrigatório para garantir que os parlamentares tenham tempo de ler, analisar e, principalmente, apresentar emendas ao texto — algo crucial dada a polêmica inclusão da centena e meia de cargos de confiança atrelados ao reajuste dos trabalhadores.

No ato, a presidente da Câmara destacou que realizar a votação sem respeitar esse prazo configuraria um "grave prejuízo ao exercício da atividade parlamentar" pela "supressão do direito dos Vereadores à apresentação de emendas". O documento ressalta ainda que a pressa poderia ocasionar um "vício formal", abrindo brechas para a anulação de todo o processo legislativo na Justiça.

Com a decisão, a sessão extraordinária convocada verbalmente foi desmarcada e todos os vereadores foram notificados. Agora, tanto o aguardado reajuste salarial dos servidores municipais quanto a discutida criação dos 150 cargos comissionados ficam travados na Câmara, aguardando que os prazos regimentais sejam cumpridos para que o projeto possa voltar ao plenário com a possibilidade de receber emendas e alterações por parte dos parlamentares.