Um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que o município de Caieiras apresenta uma aplicação de recursos própria em Educação abaixo do percentual mínimo constitucional. A notificação, divulgada em 6 de setembro de 2025 e relatada pelo Conselheiro Dr. Maxwell Vieira, foi direcionada ao prefeito Gilmar Lagoinha (PL).

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O alerta específico, identificado como AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada, indica que o município está em situação desfavorável para cumprir o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. A carta magna estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na "manutenção e desenvolvimento do ensino".

Confira o documento na íntegra abaixo:

<a class="btn btn-success" href="https://www.portaldoispontos.com.br/uploads/arquivos/2025/09/alerta-ensino-caieiras.pdf" title="Alerta Ensino Caieiras" target="_blank"><i class="fa fa-file-pdf-o" aria-hidden="true"></i> Alerta Ensino Caieiras</a>

Este artigo é considerado um pilar fundamental para garantir o direito à educação no Brasil, assegurando um investimento mínimo e constante na área, independentemente das condições econômicas ou da gestão de plantão. Os recursos são vitais para a formação de profissionais qualificados, a melhoria da infraestrutura das escolas, o acesso à educação básica e a valorização dos docentes.

Além da questão educacional, o TCESP também emitiu um alerta complementar (GF15), referente à Análise da Receita (Execução Orçamentária). A situação foi classificada como desfavorável, demonstrando uma tendência de descumprimento das Metas Fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O prefeito Lagoinha, cujo mandato se estende de 2025 a 2028, foi notificado para que adote as providências necessárias para adequar a aplicação de recursos e garantir o estrito cumprimento da lei.

A administração municipal agora tem o dever de prestar esclarecimentos ao Tribunal e à população sobre as medidas que serão tomadas para reverter o cenário e assegurar o investimento mínimo e vital na educação pública do município.

Procurados pela reportagem do Dois Pontos, a Prefeitura de Caieiras ainda não se manifestou, o espaço continua aberto.