A cultura da hiperexposição se tornou um dos fenômenos mais marcantes da era digital. Redes sociais que nasceram para conectar pessoas passaram a operar como arenas públicas onde vidas privadas são escrutinadas, julgadas e, muitas vezes, destruídas. Há uma percepção generalizada de que “tudo pode”, de que a internet é um território sem consequências, uma “terra sem lei”. Mas essa percepção é não apenas equivocada: ela é juridicamente perigosa.

A Constituição assegura a liberdade de expressão, mas ela não se converte em salvo-conduto para práticas abusivas. Liberdade de expressão não se confunde com a prática de delito. Não existe liberdade de ofender, difamar, perseguir ou manipular a imagem alheia. A cada ano, cresce o número de ações que discutem violação de direitos da personalidade, responsabilidade civil por danos morais e patrimoniais, e até responsabilização criminal decorrente de publicações impulsivas. A fronteira entre opinião e ilícito, que deveria ser clara, tornou-se propositalmente borrada no ambiente digital.

O problema se agrava pela lógica das plataformas, que privilegia engajamento acima de qualquer outra métrica. A exposição excessiva é monetizada. A indignação é estimulada. A viralização, verdadeira ou falsa, ética ou não, é premiada. Essa estrutura incentiva comportamentos que, fora da internet, seriam socialmente reprováveis e juridicamente puníveis. E muitos usuários confundem essa permissividade estrutural com uma espécie de imunidade legal, ignorando que seus atos permanecem sujeitos à responsabilização. Vale tudo por um like?

A privacidade, por sua vez, deixou de ser um valor íntimo para se tornar uma vulnerabilidade. Informações pessoais publicadas sem reflexão alimentam golpes, perseguições, fraudes e manipulações emocionais. Para criadores de conteúdo e profissionais expostos, o risco é ainda maior: sua imagem é um ativo jurídico protegido, e seu uso indevido pode gerar danos significativos. Publicar é renunciar ao controle  e isso tem consequências. O preço que se paga pode ser caro demais.

No campo jurídico, o desafio é cada vez mais complexo. A manipulação de vídeos, fotos e áudios por inteligência artificial,  especialmente deepfakes, inaugura um novo tipo de violação: aquela que simula verdades jamais ocorridas. É uma agressão à identidade da pessoa, à sua integridade moral e à sua reputação. O Direito avança, mas ainda não na velocidade necessária para enfrentar tecnologias capazes de destruir biografias em minutos.

Quanto às plataformas, seu papel é ambíguo. São, ao mesmo tempo, palco, juiz e agente econômico. Embora não sejam obrigadas a monitorar tudo que é publicado, não podem se eximir diante de conteúdos claramente ilícitos após notificação formal daquele que se sentiu lesado. A omissão se converte em responsabilidade. A demora em remover conteúdos ofensivos igualmente produz dano. A tolerância com comportamentos violentos ou difamatórios não é um erro técnico: é uma escolha que precisa ser enfrentada com rigor.

Diante desse cenário, o que se espera não é silenciamento, mas amadurecimento. A liberdade de expressão só se sustenta quando acompanhada de responsabilidade. A privacidade só é preservada quando tratada como bem jurídico essencial. E a convivência digital só será saudável quando deixarmos de confundir exposição com autenticidade e viralização com legitimidade. Acima de qualquer legislação é indiscutível a necessidade do usuário praticar o bom e velho “bom senso”.

Diante desse cenário, se o usuário se torna vítima de ofensas, perseguições ou crimes digitais, a resposta jurídica deve ser imediata e estratégica. É essencial registrar provas antes que o conteúdo seja apagado (prints, URLs, registros de data e hora), realizar ata notarial para garantir autenticidade, notificar a plataforma para remoção e preservação de dados, registrar boletim de ocorrência, acionar a Delegacia de Crimes Digitais quando necessário e, se o dano persistir, ingressar com representação criminal e ação cível de reparação. A produção de provas rápidas e a formalização do ataque são determinantes para responsabilizar o agressor e impedir a continuidade da violência digital.

A internet não é um espaço neutro. Ela potencializa quem somos — inclusive nossos excessos e nossas sombras. Por isso, é urgente reforçar a consciência jurídica do usuário comum, a prudência do influenciador, o dever de cuidado das plataformas e a firmeza das instituições. A liberdade digital, para existir, precisa de limites claros. Caso contrário, não será liberdade: será violência travestida de opinião. O seu direito termina quando começa o do outro.

Dra. Claudia Cavalcante

Advogada OAB/SP 468.550