Uma polêmica sessão extraordinária da Câmara Municipal de Franco da Rocha tornou-se alvo de uma disputa judicial. Uma Ação Popular, protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo suplente de vereador, Marconi Aguiar, pede a anulação da 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de abril de 2026, que autorizou a prefeitura a contrair um empréstimo de até R$ 125 milhões. Segundo a denúncia, apresentada em vídeo nas redes sociais, a aprovação dos Projetos de Lei 029 e 030/2026, de autoria da prefeita Lorena Oliveira, foi conduzida "às pressas" e acumulou uma série de supostas irregularidades e violações ao Regimento Interno da Casa de Leis.

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O Salto da Dívida e o Contraste na Gestão

Os projetos aprovados representam uma alteração da Lei Municipal nº 1.853, de dezembro de 2025. Originalmente, a lei autorizava a prefeitura a tomar um empréstimo de R$ 55 milhões junto ao Banco do Brasil. Com a nova aprovação, o valor saltou para R$ 125 milhões.

Durante a sessão, a base do governo justificou que o montante seria destinado à construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros equipamentos públicos. No entanto, o autor do vídeo contesta a narrativa, apontando que a atual gestão falha em fornecer serviços essenciais, citando a falta constante de medicamentos nos postos, cancelamento de consultas médicas e abandono da zeladoria urbana, com calçadas tomadas por mato.

As Irregularidades Apontadas na Denúncia

O núcleo da Ação Popular baseia-se em vícios formais na convocação e condução da sessão extraordinária. O denunciante lista três infrações graves ao Regimento Interno:

• Desrespeito ao prazo de 24 horas: O edital de convocação foi assinado às 10h45 do dia 1º de abril. A sessão, no entanto, foi aberta às 10h30 do dia 2 de abril. Segundo a denúncia, faltaram 15 minutos para que se cumprisse o prazo legal mínimo de 24 horas estipulado pelo Art. 105 do regimento.

• Violação da Ampla Publicidade: Embora o edital tenha sido assinado pela manhã, a divulgação para a população por meio das redes sociais da Câmara Municipal ocorreu apenas às 17h39 do dia 1º de abril. O autor alega que a publicidade tardia, às vésperas de um feriado, inviabilizou a participação popular e o acompanhamento da imprensa, contrariando o Art. 88.

• Desvio de Finalidade da Pauta: O edital indicava que a sessão seria destinada exclusivamente à discussão e votação do empréstimo. Contudo, a denúncia com base em vídeos da própria TV Câmara aponta que vereadores utilizaram o tempo para proferir ataques políticos à gestão anterior (2021-2024) e à imprensa presente, infringindo as regras de uso de tempo em sessões de pauta única.

Ação na Justiça

O autor do vídeo argumenta que a celeridade imposta a uma matéria de tamanha magnitude financeira, somada ao rito simplificado, configura uma manobra para evitar a fiscalização pública. Ele também critica vereadores da atual base que faziam parte da legislatura anterior e agora criticam a suposta dívida deixada, apontando omissão fiscalizatória no passado.

Diante dos fatos, uma Ação Popular foi protocolada no dia 18 de abril de 2026. O pedido exige que o poder judiciário realize uma apuração rigorosa e, caso as infrações sejam confirmadas, decrete a anulação da 4ª Sessão Extraordinária e das leis nela aprovadas, barrando a contratação da dívida de R$ 125 milhões pela municipalidade.

O que diz a Câmara Municipal

Procurada, a Câmara Municipal respondeu que, até o presente momento, não foi citada oficialmente acerca do tema mencionado.

"Reforçamos, ainda, que a Câmara não comenta ou se manifesta publicamente sobre processos em andamento. Eventuais manifestações são realizadas exclusivamente nos autos", finaliza a nota.