O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio de sua Vice-Presidência, determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Caieiras (SINSERPUCA) e a Prefeitura de Caieiras. A decisão ocorre no âmbito de um pedido de instauração de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo órgão sindical contra o município.
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Motivos da Paralisação
A greve da categoria tem previsão de início para o dia 26 de maio de 2026. De acordo com os autos do processo, o SINSERPUCA afirma que vem tentando, desde o ano de 2024, agendar reuniões com o Executivo Municipal, mas a prefeitura tem se mantido inerte.
O sindicato alega que a "deliberação extrema por paralisação" decorre diretamente dessa inércia da administração pública. Entre as principais exigências dos servidores públicos de Caieiras, destacam-se:
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A adequação e o cumprimento urgente da Lei Federal nº 226/2026.
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A revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, uma demanda que se baseia no descumprimento do artigo 307 da atual legislação municipal.
Pedidos do Sindicato e Decisão Judicial
Na ação judicial, o sindicato solicitou a concessão de uma tutela antecipada de urgência para garantir que a Prefeitura de Caieiras não efetue o desconto dos dias parados na folha de pagamento dos trabalhadores que aderirem à greve. Além disso, a entidade pediu que a Justiça proibisse o município de aplicar quaisquer penalidades civis, administrativas ou funcionais, tais como advertências, suspensões ou a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), até o julgamento definitivo do dissídio.
No entanto, o Vice-Presidente do TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez, que assinou o despacho em 19 de maio de 2026, optou por não conceder a liminar de imediato. O magistrado definiu que o pedido para que o município se abstenha de efetuar os descontos salariais e aplicar penalidades deverá ser analisado posteriormente, durante a fase de instrução e sob a análise de legalidade do Relator que for sorteado, caso a tentativa de conciliação seja infrutífera.
Próximos Passos
A audiência de conciliação foi oficialmente agendada para a próxima quarta-feira, dia 27 de maio de 2026, às 11 horas.
A sessão poderá ocorrer de forma presencial ou virtualmente, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams. A Justiça determinou que o requerente e o Município de Caieiras indiquem, com até 24 horas de antecedência da audiência, os dados dos participantes e a preferência pelo formato do encontro (virtual ou presencial). O Ministério Público do Estado de São Paulo também foi intimado para acompanhar o caso.
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