Em uma decisão histórica para os direitos trabalhistas no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso, a chamada escala 6x1. O texto agora será enviado para análise e votação no Senado Federal.

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A medida contou com forte apoio dos parlamentares e passou com ampla margem: no primeiro turno, foram 472 votos favoráveis contra 22; no segundo turno, o placar foi de 461 a 19. Para ser aprovada, a matéria precisava de um mínimo de 308 votos.

Após a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que antecipou a pauta para acelerar os prazos da Casa, comemorou o resultado, afirmando que a Casa deu "o primeiro passo para escrever na nossa carta magna uma mudança fundamental para os trabalhadores desde a Constituição de 1988".

O que muda para o trabalhador?

A principal mudança é a garantia de uma escala 5x2, ou seja, o direito a dois dias de folga remunerada por semana, sendo que uma delas deve ocorrer preferencialmente aos domingos. O texto aprovado, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), estabelece uma redução da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias.

A proposta traz uma regra clara: a redução da jornada não poderá resultar em cortes de salário. A distribuição e os ajustes da nova jornada poderão ser feitos por meio de convenções e acordos coletivos, garantindo adaptação do setor produtivo às novas diretrizes.

Haverá, no entanto, uma exceção: a regra de controle de horas não valerá para os chamados "superempregados" — profissionais com diploma de ensino superior que recebem salários acima de R$ 21.188,87, exceto em casos de acordos específicos.

Como funcionará a transição?

Para minimizar os impactos econômicos e adaptar as empresas, foi definida uma regra de transição gradual que durará 14 meses.

• 1ª etapa: 60 dias após a promulgação da PEC, o limite da jornada cai de 44 para 42 horas semanais.

• 2ª etapa: 12 meses após a primeira redução, o limite cai para as 40 horas semanais definitivas, encerrando de vez o modelo de seis dias de trabalho na semana.

Clima político tenso na votação

A aprovação no plenário foi marcada por embates, especialmente com a oposição. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta original que ganhou força graças a forte mobilização popular, classificou a aprovação como uma grande vitória da classe trabalhadora contra "pautas populistas".

O Partido Liberal (PL) tentou articular a aprovação de um texto alternativo, defendendo uma escala 4x3 ou regras atreladas ao pagamento por hora trabalhada, mas os destaques da legenda foram rejeitados em votação simbólica. O impasse gerou bate-boca no plenário, com acusações mútuas entre a base governista e deputados da oposição. No fim, a imensa maioria dos votos contrários no plenário partiu de parlamentares do PL e do partido Novo, que haviam orientado suas bancadas a rejeitar o texto.

Representantes do setor produtivo e empresários também tentaram adiar a votação, argumentando que a mudança deve gerar custos que acabarão repassados aos preços de produtos e serviços.

Próximos passos

Com a chancela dos deputados, a PEC da escala 6x1 agora vai ao Senado. Se não sofrer alterações de mérito pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada, transformando-se em emenda constitucional. A oposição já sinalizou que tentará manobras na Casa Alta, como a introdução da "PEC da Hora Trabalhada", prometendo estender o debate nas próximas semanas.