Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acusa o município de Franco da Rocha de irregularidades no edital de licitação para terceirização dos serviços de armazenamento, gerenciamento e dispensação de medicamentos na rede pública de saúde. O processo, que tem um valor estimado em R$ 22,2 milhões, foi alvo de críticas por supostas inconsistências, omissões e ilegalidades que podem prejudicar tanto os cofres públicos quanto a população dependente dos serviços farmacêuticos. O conselheiro do TCE, Marco Bertaiolli, solicitou explicações por parte da prefeita Lorena, dos secretários Graziele Bertolini (Saúde) e Felipe Antonioli (Assuntos Jurídicos) sobre o caso.

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Inconsistências e falta de transparência

A denúncia, apresentada pela empresa Polimatas Gestão Organizacional e Estruturante LTDA, aponta que o edital do Pregão Eletrônico nº 015/2025 apresenta falhas graves, como a ausência de exigência para que a empresa contratada possua almoxarifado próprio. Em vez disso, o município oferece três estruturas já existentes para uso do contratado, o que, segundo a representação, configura "cessão gratuita de equipamento público" e sobreposição de custos, já que a planilha do edital inclui remuneração por instalação desses mesmos almoxarifados.

Além disso, o Termo de Referência exige apenas 15 farmacêuticos para atender 22 unidades de saúde, o que, de acordo com a denúncia, é insuficiente e pode comprometer a qualidade do serviço. A falta de detalhamento sobre protocolos de rastreamento de medicamentos e a omissão quanto ao atendimento de demandas específicas, como entrega em domicílio e fornecimento de remédios de alto custo, também são apontadas como problemas graves.

Medicamentos essenciais fora da lista

Outro ponto crítico destacado na representação é a ausência de medicamentos essenciais na lista anexa ao edital, como Floxetina (usada no tratamento de transtornos como TDAH e autismo), Emicizumabe (Hemlibra) e Dupilumabe (Dupixent). A exclusão desses remédios, segundo a denúncia, distorce a proposta de preço global, já que os valores apresentados não refletem a realidade dos gastos com medicamentos de alto custo. Isso poderia levar a cobranças extras não previstas no contrato, onerando ainda mais os cofres públicos.

Falta de planejamento e estudos técnicos

A representação também critica a falta de estudos técnicos e memórias de cálculo que comprovem a viabilidade da terceirização. De acordo com o documento, o município não apresentou relatórios que justifiquem a mudança no modelo de gestão, ferindo princípios como economicidade e eficiência, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A ausência de detalhamento nos custos e a não observação dos preços máximos estabelecidos pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) também são apontadas como irregularidades.

Pedido de suspensão da licitação

Diante dos problemas identificados, a empresa Polimatas solicitou ao TCE-SP a suspensão imediata do pregão eletrônico até que as falhas sejam corrigidas. O objetivo, segundo a representação, é garantir maior transparência, competitividade e respeito aos princípios da administração pública.

A prefeitura de Franco da Rocha ainda não se pronunciou sobre as acusações. Caso o TCE-SP acolha o pedido, a licitação poderá ser suspensa e revisada, o que adiaria a terceirização dos serviços farmacêuticos no município.

Impacto na população

Se as irregularidades não forem sanadas, a terceirização pode resultar em prejuízos tanto financeiros quanto operacionais, afetando diretamente os pacientes que dependem dos medicamentos fornecidos pelo SUS. A falta de farmacêuticos suficientes e a omissão de remédios essenciais na lista podem comprometer o acesso a tratamentos contínuos, especialmente para pessoas com condições crônicas e de alto custo.

Questionamos a Prefeitura de Franco da Rocha sobre a denúncia, até o momento, não recebemos retorno.