Uma nova denúncia levanta sérios questionamentos sobre as práticas de arrecadação da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Em um vídeo gravado por Marconi Aguiar, primeiro suplente de vereador pelo Partido Liberal (PL), o mesmo acusou a atual gestão da prefeita Lorena Oliveira (Solidariedade) de cobrar indevidamente a Taxa de Licença de Funcionamento (o popular Alvará) de Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade. De acordo com o denunciante, a cobrança fere diretamente a legislação federal. Marconi baseia sua argumentação na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece a isenção de taxas de localização e funcionamento para a categoria MEI em todos os municípios do território nacional.

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Durante o vídeo, é exibido um documento de cobrança oficial da Prefeitura de Franco da Rocha no valor de R$ 1.656,80, destinado a um microempreendedor.

"Erro ou incompetência"

Classificando a atitude do Executivo municipal como "revoltante" e "ilegal", Marconi não poupou críticas à atual administração. "Por erro ou incompetência da gestão, estão ignorando a lei e metendo a mão no cofre dos microempreendedores individuais da nossa cidade", declarou.

Ele questionou até quando os pequenos empresários, que já lutam para manter seus negócios, continuarão sendo tratados como "problema" e arcando com contas que não devem.

Próximos passos e medidas legais

Como resposta ao que chamou de "abuso de poder", o suplente de vereador anunciou um plano de ação para barrar as cobranças. Ele se comprometeu a:

• Protocolar um pedido de anulação dos débitos de alvará emitidos contra os MEIs da cidade.

• Apresentar uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

• Acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que tome as medidas cabíveis em relação à administração municipal.

No encerramento do vídeo, Marconi Aguiar fez um apelo para que os trabalhadores que receberam a cobrança indevida não fiquem calados e compartilhem a informação para que mais pessoas possam garantir seu direito à isenção.

O outro lado

O jornalismo do Dois Pontos segue acompanhando o desdobramento desta denúncia e entrou em contato com a Prefeitura de Franco da Rocha para manifestação oficial sobre o assunto. Porém, não recebemos retorno até o momento. O espaço continua aberto.