O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 15/2025, da Prefeitura de Franco da Rocha, que previa a contratação de uma empresa para gerenciar a distribuição de medicamentos e materiais hospitalares por R$ 22,2 milhões. A decisão, assinada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaioli em 25 de julho, atende a impugnações de duas empresas que alegaram falhas no edital, como falta de transparência em custos e exigências técnicas desproporcionais.
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Entre os pontos questionados estão:
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Descrição vaga do objeto: O edital incluía "reestruturação de farmácias e almoxarifado" sem detalhar custos ou escopo;
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Exigências contestáveis: Como comprovação de experiência em papel timbrado de terceiros e ausência de divulgação da comissão avaliadora;
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Inconsistências orçamentárias: Representantes alegaram que o valor reservado pode ser insuficiente para a complexidade do serviço.
A Prefeitura rebateu as críticas, afirmando que o Termo de Referência segue normas sanitárias e que a equipe de 15 farmacêuticos é adequada. No entanto, o TCE considerou "cognição não plena" dos riscos e exigiu que a administração municipal envie esclarecimentos em 10 dias.
O pregão, que seria realizado em 28 de julho, está paralisado até nova deliberação. A decisão impacta diretamente o abastecimento de medicamentos na rede pública, já que o contrato envolve desde armazenamento até distribuição para unidades de saúde.
Próximos passos:
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A Prefeitura deve apresentar documentação complementar ao TCE;
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O Plenário do tribunal decidirá se mantém ou revoga a suspensão;
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Caso persistam as irregularidades, o edital pode ser anulado.
Questionamos a Prefeitura sobre a decisão e poderemos atualizar a qualquer momento.
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