A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), completou 10 anos neste domingo (6), consolidando-se como um marco legal na promoção de direitos humanos e cidadania plena. Sancionada em 2015, a LBI incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado ratificado pelo Brasil com status constitucional em 2009. O aniversário foi marcado por cerimônias e balanços do governo federal, que destacaram avanços como a retomada do Plano Viver Sem Limite e a implementação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, mas também por críticas sobre desafios não superados, como acessibilidade e capacitismo.
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A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressaltou a LBI como "um marco para a democracia", mas lembrou que a inclusão exige "ação contínua contra barreiras e exclusão".
Desafios e críticas
Apesar dos avanços, especialistas e ativistas apontam obstáculos:
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Capacitismo: Discriminação estrutural persiste em setores como saúde e educação. Pesquisadora Talita Delfino (USP) critica a invisibilidade de PCDs em campanhas de prevenção a ISTs e a falta de adaptação em equipamentos médicos, como mamógrafos.
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Ameaças legislativas: Projetos como o PL 2661/2025 preocupam por tentar revisar direitos consolidados, segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal (Sisejufe).
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Acessibilidade: Barreiras físicas e digitais ainda limitam participação plena, especialmente em áreas rurais.
Mobilização histórica
A LBI foi fruto de 15 anos de lutas lideradas por movimentos sociais, com participação direta de pessoas com deficiência na elaboração da lei. O nome "Lei Brasileira de Inclusão" foi sugerido pela OAB-RJ, substituindo a proposta inicial de "Estatuto da Pessoa com Deficiência". Ativistas como Izabel Maior destacam que a legislação "precisa evoluir sem retrocessos".
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