Nos últimos meses, casos de exposição indevida de imagens, manipulações por deepfake e ataques de fake news acenderam um alerta: estamos vivendo uma nova era de crimes digitais, em que a violação de direitos acontece com poucos cliques e consequências devastadoras.

A legislação brasileira vem tentando acompanhar esse cenário. A Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) foi um marco ao tipificar a invasão de dispositivos eletrônicos. Já o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) trouxe diretrizes importantes sobre responsabilidade, proteção de dados e liberdade de expressão online. No entanto, o avanço da tecnologia como, por exemplo, softwares que clonam vozes e criam imagens falsas com rostos reais nos exigem respostas mais rápidas e eficazes.

Mas o que fazer quando sua imagem é usada sem autorização? A primeira providência é registrar o ocorrido com provas (prints, links, URLs, data e hora). Em seguida, é possível notificar a plataforma para remoção do conteúdo e acionar judicialmente o autor da publicação, inclusive, com pedido de indenização por danos morais, com base no Código Civil e na jurisprudência atual. Se houver uso de montagem, simulação pornográfica ou ameaças, trata-se de crime, cabendo também denúncia criminal e apuração pela Delegacia de Crimes Cibernéticos.

O PL das Fake News, ainda em tramitação, propõe maior responsabilização das plataformas, mas também levanta debates sobre liberdade de expressão. Enquanto isso, é a atuação jurídica firme, informada e estratégica que protege quem foi exposto.

Além da resposta legal, é urgente promover uma consciência digital coletiva. Muitos usuários compartilham informações sem checar a fonte, impulsionados pela emoção ou por interesses ideológicos. Essa cultura da viralização irresponsável alimenta um ciclo perigoso, em que reputações são destruídas e vidas são afetadas em segundos e sem qualquer filtro ético ou empático.

Outro ponto alarmante é a crença equivocada de que um perfil falso garante impunidade. Comentários ofensivos, difamações, ameaças e ataques gratuitos têm crescido sob a ilusão do anonimato. No entanto, o rastreamento digital é uma realidade e a Justiça tem avançado na identificação e responsabilização desses agressores. O ambiente virtual não é terra sem lei e o simples ato de compartilhar ou comentar algo ofensivo pode, sim, gerar responsabilidade cível e criminal.

Em um mundo onde a imagem vale mais do que mil palavras, o direito à privacidade e à honra precisa ser reafirmado e defendido com a mesma agilidade que um post viraliza.

Dra. Claudia Cavalcante

Advogada OAB/SP 468.550