PREFEITO CONCEDE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO A PREÇO DE BANANA

CASO FEMIX CONCRETO

As empresas Femix Concreto e Materiais para Construção Ltda e Plasticogeral Embalagens Plásticas Ltda foram agraciadas com escrituras de titularidade de duas áreas dentro de um perímetro de 20.000m²  localizada na Rodovia Pres. Trancredo de Almeida Neves, 3005 (SP – 332), matrícula nº 19.631 do CRI de Franco da Rocha, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). De um lado, a Femix já havia sido contemplada com a concessão de uso dessa área oriunda do projeto do Parque Industrial Araucarea, mas não tinha a propriedade do imóvel. Então, por meio de uma proposta particular, negociou com o prefeito e o Secretário de Habitação adquirir a área de 2.950,14m²  por meio de uma REURB-I, de forma completamente fraudada e com contornos de picaretagem sem precedentes, em razão da completa ausência de substrato legal, além de documentos insubsistentes e declarações falsas para tentar enquadrar a situação de ocupação em legitimação fundiária. Para se entender a manobra de tapar o sol com a peneira, a REURB-I, em geral, aplica-se àqueles bairros ou loteamentos antigos, criados há mais de 45 anos, que já possuem asfalto, comércio e vida urbana regular, mas cujos terrenos nunca foram devidamente desmembrados ou registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Na contrapartida, a Femix pagou apenas R$598.333,33, por uma área que vale R$8.850.000,00. Isso porque a comissão avaliadora composta por Conrado Della Torre, Dennis Pereira e Felipe Carvalho estipularam esse valor com base em avaliação da corretora Viviane e outros, que indicaram valores abaixo do valor venal. Os documentos foram apresentados sem o menor rigor técnico pelo agrimensor Silvano Novaes, além de Fernando Francisco Batista, representante legal dessa empresa, autorizar terceiro, Eduardo Luiz da Silva, sócio da Plasticogeral, a assinar os documentos da Reurb em nome da Femix.

CASO PLASTICOGERAL EMBALAGENS PLÁSTICAS

Do outro lado, conforme Processo n.12264/2023, a Plasticogeral adquiriu também por meio de Reurb nº 010/2023 área de 3.005,23m² por apenas R$471.666,67, quando o valor real é de R$9.015.000,00. Também mediante documentação sofrível e sem qualquer amparo legal, essa aquisição da propriedade  incompatível com a Lei nº 13.465/2017. Assim, Sem haver núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado, o prefeito Kagoinha, o Secretário de Habitação e outros agentes públicos criaram artificialmente elementos formais para conceder o registro imobiliário em favor de empresas, que, de lambuja, ainda se apropriaram fisicamente de área maior no total de 20.000,00m², em razão de tungarem as áreas institucionais públicas adjacentes. Não bastasse a tungagem, a Plasticogeral ainda postergou o pagamento da reurb mediante sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, que foram prontamente atendidos pelo Assessor Especial Interno, André Ricardo Albertini Araujo, que decidia no processo administrativo com as seguintes considerações profundas e arrazoadas:

“Conforme consta do e-mail retro, fora solicitada nova data de vencimento para o
pagamento do boleto com data de 12/05/2024. Não vemos óbice quanto ao solicitado e por conseguinte, fora expedida nova guia com o vencimento solicitado.”

“Na data de hoje, fora enviado um e-mail do representante da empresa
PLASTICOGERAL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP, solicitando nova prorrogação do vencimento do boleto que instrui os presentes autos. Não vemos óbice quanto a prorrogação para a data sugerida de 12/06/2024, uma vez não ter prejuízo ao erário. Ante disso, será gerado novo boleto para pagamento com a data de vencimento informada acima.”

FESTIVAL DE REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS SEM FUNDOS

Ao usarem subterfúgio de regularização fundiária, o PREFEITO aliena bens públicos de forma inadequada, sem a devida autorização, processo legal e interesse social. Ainda, o Secretário de Habitação, Paulo Roberto Osio, e o Secretário Adjunto dessa Pasta, Gilberto Rocha da Silva, emitiram documentos e inseriram de dados falsos para obterem vantagem indevida para terceiros, a expensas do Erário. A exemplo, foi emitida certidão de interesse falso sobre a própria área de lazer que não está configurada com lotes, mas, sim, ocupação precária da empresa concessionária. A exemplo, diante de requerimento de 28/08/2025, o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Franco da Rocha recusou o registro da CRF nº 07/2024 expedida pela Secretaria de Planejamento e Habitação do Município de Caieiras, mediante propositura de Ação perante o Juiz Corregedor da Comarca contra o Município de Caieiras, Nas razões da negativa de registro, além de anotar que a empresa omitiu ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de contrato de concessão de serviço de guincho nº 271/2013, o Oficial dissertou que “o acolhimento da presente CRF transformaria em propriedade uma ocupação precária sobre imóvel perfeitamente regular – tanto sob o aspecto do parcelamento quanto sob o aspecto do domínio – o que equivaleria, s.m.j., a modalidade anômala e ilegal de alienação de imóvel público”. De fato, como se tem demonstrado nesta coluna, há uma quantidade expressiva de regularizações fundiárias fraudadas por agentes públicos, que contornam a lei para beneficiar ilegalmente adquirentes de lotes e loteadores que não cumpriram com as obrigações legais de outorgar a escritura pública do imóvel, por questões meramente formais e financeiras, ao passo que outros cidadãos adquirem a propriedade em situações equivalentes por meios legais e com recurso à Justiça, com na propositura de ação de usucapião ou adjudicação compulsória. Mas o festival de malandragens é comemorado em praça pública sem o menor constrangimento.