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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
PREFEITO IMORAL DEU PARA O PASTOR ÁREA DE LAZER EM CAIEIRAS
Hermano Leitão 39 Acessos

PREFEITO IMORAL DEU PARA O PASTOR ÁREA DE LAZER EM CAIEIRAS

Em desvio da finalidade da regularização fundiária, o prefeito de Caieiras concedeu gratuitamente duas áreas públicas para a Igreja Apostólica Vida Nova.

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AJOELHOU, TEM DE REZAR

De forma ilegal, em 23/08/2022,o prefeito Kagoinha legitimou a titularidade dos lotes 11 e 12 da Quadra 01 do loteamento Jardim dos Eucaliptos, registrada nas Matrículas 95.664 e 95.665, com área de 1.500,00m² situados na Av. Padre José de Anchieta, 10, Jardim dos Eucaliptos, para a Igreja Apostólica Vida Nova. A alienação dessas propriedades públicas no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões) foi gratuita. No caso, a beneficiária Igreja Apostólica Vida Nova – Caieiras obteve a escritura por meio de regularizações fundiária fraudada por agentes públicos, que contornam a lei para beneficiar ilegalmente adquirentes de lotes com posse precária, ou seja, transformaram em propriedade uma ocupação precária sobre imóvel perfeitamente regular, tanto sob o aspecto do parcelamento quanto sob o aspecto do domínio, o que equivale a modalidade anômala e ilegal de alienação de imóvel público. Assim, o prefeito Kagoinha e o Pr. Luís Fernando afrontaram os requisitos básicos da Lei nº 13.465/2017, porquanto os imóveis dessa regularização e legitimação fundiária não constituiam núcleo urbano, tampouco parcela de núcleo urbano informal, o que veda a aplicação da Lei da Reurb. Nesse contexto, todos os imóveis compunham ÁREA PÚBLICA oriunda da Matrícula originária nº 74.490 com título do Município de Caieiras de 25/04/2008, constituída pelos lotes regulares e registrados no CRI de Franco da Rocha, de acordo com loteamento aprovado e registrado. Segundo estatutos dessa igreja evangélica, tem como visão implantar Casas de Oração globais por meio da intercessão, alcançar vidas com a Palavra de Deus e capacitar membros.

 

AFRONTA AO ESTADO LAICO

 

Além de não se enquadrar em regularização fundiária, a transferência gratuita de domínio de imóvel público para uma igreja com o objetivo exclusivo de culto ou proselitismo é, em regra, inconstitucional no Brasil. A transferência só é juridicamente válida em situações excepcionais que comprovem relevante interesse público, como a prestação de serviços assistenciais, educacionais ou de saúde abertos à comunidade, e desde que cumpridos rigorosos requisitos administrativos. O modelo brasileiro adotado pela Constituição Federal de 1988 estabelece a separação entre Estado e religião, o que proíbe a subvenção religiosa. De fato, o artigo 19, inciso I, da Constituição proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência ou aliança. Assim, a entrega gratuita de terrenos públicos para a construção de um templo configura subvenção estatal indireta. A mais, a transferência de patrimônio público sem contrapartida social viola os princípios da impessoalidade e da isonomia, pois favorece um grupo religioso específico em detrimento da coletividade e de outras crenças. Ainda, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) exige o cumprimento de etapas estritas:

* Comprovação do interesse público. O gestor deve demonstrar formalmente que o imóvel será utilizado para uma finalidade social relevante que beneficie a população em geral, e não apenas os fiéis daquela denominação.

* Autorização legislativa e avaliação prévia. A doação a qualquer título depende de aprovação por lei específica e de avaliação oficial do valor de mercado do terreno.
* Processo licitatório. A regra geral exige licitação na modalidade concorrência.

No entanto, o prefeito Kagoinha e o Pr. Luís Fernando não cumpriram a lei e afrontaram o Estado Laico brasileiro estatuído na Constituição Federal.

 

PREFEITO DOA ÁREAS PÚBLICAS DE R$60.000.000,00 (sessenta milhões)

 

Sem qualquer autorização legislativa e por meio de regularizações fundiárias fajutas, o prefeito de Caieiras desde o início do primeiro mandato até a presente data, tem alienado áreas públicas extensas e de alto valor comercial estimado em mais de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Somente as alienações para as empresas Femix Concreto e Materiais para Construção Ltda, Plasticogeral Embalagens Plásticas Ltda, Paraná Guinchos e KR Indústria Comércio Importação e Exportação de Acessórios para Moda, ultrapassam essa estimativa de valor. Para contextualizar os atos dolosos de improbidade administrativa nessas alienações, é necessário esclarecer o interesse inaugural escuso de uma série de regularizações fundiárias - Reurbs no município de Caieiras para beneficiar ilegalmente agentes políticos e empresas privadas. De fato, o Secretário de Habitação de Caieiras, Paulo Roberto Osio, era compromissário do lote 9 da Quadra D, originário do loteamento Sítio Aparecida, concedeu, em 24/02/2023, a si próprio e a sua mulher Maria Cristina da Silva Osio a titularidade da propriedade referente a sua residência na Rua Kátia, 56, Sítio Aparecida, conforme R.4 da Matrícula 66.283. Mais doloso, conforme Averbação 3 desta mesma Matrícula, esse imóvel estava PENHORADO em favor do Município de Caieiras desde 17/05/2022, por dívida de IPTU, originária da Execução Fiscal, processo nº 0513068-55.2008.8.26.0106. De igual impulso doloso, também por desvio de finalidade do ato administrativo e afronta ao princípio de impessoalidade, o Secretário de Habitação também beneficiou sua filha Daiana Osio e seu genro Clayton Barbosa de Paiva com a  titularidade da propriedade do  Lote 14-B da Quadra A, imóvel urbano situado na Avenida Aparecida, nº 224, bairro Sítio Aparecida, Caieiras, por meio de instrumento de legitimação fundiária – REURB -, conforme R1 da Matrícula nº 52.412 do CRI de Franco da Rocha. Nos dois casos, os imóveis corresponderam com exatidão a descrição perimétrica constante das correspondentes matrículas, o que descaracteriza a natureza jurídica da regularização fundiária, ou seja, a planta e perímetros descritos do falso “núcleo” correspondem com exatidão aos descritivos das matrículas já existentes, o que não está sujeito à Reurb, em nenhuma de suas modalidades, nem pode ser adquirido por legitimação fundiária, conforme art. 9º, §2º, da Lei nº 13.465/2017 – destinada àqueles em situação bastante diversa dos ocupantes a que se refere a Lei de reurbanização. Nessa inconformidade dolosa, Município de Caieiras, por meio dos agentes públicos e em conluio com os proprietários e beneficiários réus, instauraram o processo administrativo nº 11.367/2021, que culminou na expedição do Certificado de Regularização Fundiária – CRF nº 007/2022, em total contrariedade à Lei 13.465/2017. 

QUANDO BATEM, O PIOR JÁ PASSOU

Por óbvio, Kagoinha não conversa sozinho. Conta assessores para dar aparência de legalidade nessas reurbs. Por exemplo, procuradores praticam advocacia administrativa por meio de assessoria jurídica contratado por valor de dezena de milhares de reais. Nesse panorama de ilicitude, as empresas Paraná Guinchos e KR Indústria comércio importação e exportação de acessórios para moda contrataram o Dr. Edgar Huaker Dias, então Secretário de Assuntos Jurídicos de Caieiras e atualmente Secretário Geral de Governo, para assessorá-las nas respectivas reurbs. Ao usarem subterfúgio de regularização fundiária, o chefe do executivo local e sua equipe de governo alienam bens públicos de forma inadequada, sem a devida autorização, processo legal e interesse social. Ainda, o Secretário de Habitação, Paulo Roberto Osio, e o outros emitem documentos e inserem de dados falsos para obterem vantagem indevida para terceiros, a expensas do Erário. Como se demonstra, há uma quantidade expressiva de regularizações fundiárias fraudadas e um festival de malandragens é comemorado em praça pública sem o menor constrangimento

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FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Internet

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Hermano Leitão

Publicado por:

Hermano Leitão

Advogado, ator, escritor e ex-Procurador-Geral de Caieiras, autor de livros e peças teatrais de destaque nacional.

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