A partir da próxima semana, milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica terão a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, graças à Lei nº 15.153/2025, conhecida como CNH Social. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho, a medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para destinar recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio do processo de habilitação de pessoas de baixa renda. A lei entra em vigor em 12 de agosto, com potencial para transformar vidas, especialmente de mulheres negras, periféricas e chefes de família.

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Quem Pode se Beneficiar?

O programa é direcionado a maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 em 2025). O cadastro deve ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas estados podem estender o benefício a categorias como C, D ou E, dependendo de suas políticas locais.

O Que Está Incluído?

A CNH Social cobre todas as etapas do processo:

• Exames médicos e psicológicos;

• Aulas teóricas e práticas;

• Taxas de prova (incluindo segunda tentativa em caso de reprovação);

• Emissão da CNH 369.

Impacto no Mercado de Trabalho

A habilitação obtida pelo programa tem a mesma validade da CNH convencional, permitindo que beneficiários atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram requisitos adicionais para categorias como C (caminhões) ou D (ônibus). A medida é vista como uma ferramenta para geração de renda e autonomia, especialmente em regiões com transporte público precário.

Desafios e Próximos Passos

Apesar do avanço, a implementação depende da regulamentação pelos Detrans estaduais, que definirão critérios de inscrição e seleção. Atualmente, 18 estados já possuem programas similares, como CNH Popular (Rio Grande do Norte) e CNH da Gente (Bahia). A adesão dos demais estados é essencial para ampliar o alcance da política.

Para Mais Informações:
Interessados devem acompanhar os editais dos Detrans locais ou procurar um CRAS para confirmar elegibilidade. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que a CNH Social é "um passo histórico para a equidade e a cidadania"