O prefeito de Caieiras, Gilmar Lagoinha (PL), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026. Na vitrine da proposta, está a Revisão Geral Anual e o aumento real dos salários do funcionalismo público local, um direito garantido e aguardado pela categoria. No entanto, escondido no texto, a gestão tenta aprovar o que no jargão político é conhecido como "jabuti": a criação e estruturação de dezenas de novos cargos comissionados de livre nomeação.

📺 Se inscreva no canal do YouTube do Dois Pontos

📲 Participe do canal do Dois Pontos no WhatsApp

Manobra e inconstitucionalidade formal O projeto mistura duas matérias de naturezas completamente diferentes e sem qualquer conexão técnica: a recomposição salarial (um dever constitucional) e a criação de cargos em comissão. Enquanto o reajuste apenas atualiza os vencimentos dos trabalhadores, a criação de cargos de livre nomeação efetivamente cria uma nova e milionária despesa real ao município.

Analistas apontam que a manobra configura inconstitucionalidade formal por violar o princípio democrático. Na prática, o Executivo força a votação de uma pauta de interesse estritamente pessoal do prefeito atrelando-a a uma pauta popular altamente sensível. A estratégia coloca a Câmara Municipal em uma "sinuca de bico": ou os vereadores aprovam a enxurrada de cargos que o prefeito deseja, ou sofrerão a pesada perda política de votar contra o reajuste de todos os funcionários públicos da cidade.

150 novos cargos sem justificativa A quantidade de cargos criados pelo projeto é alarmante. Ao todo, o texto prevê a abertura de 150 postos de livre nomeação destinados teoricamente a chefia e assessoramento. Somente para a função de "Diretor de Departamento", são 52 vagas, sem que o texto apresente uma justificativa técnica detalhada que comprove a necessidade de uma estrutura tão inflada.

O impacto dessa manobra pesará diretamente nos cofres públicos. Segundo a própria Secretaria de Finanças, o custo anual da nova despesa será de mais de R$ 13,5 milhões já no exercício de 2026, saltando para quase R$ 14,8 milhões em 2027.

Seguranças particulares sem concurso: afronta ao STF O ponto mais controverso e que tem gerado perplexidade é a criação do cargo de "Assessor de Transporte e Segurança". O projeto destina 5 vagas para o Prefeito e mais 5 para o Vice-Prefeito. As atribuições são claras: dirigir veículos automotores e realizar a "segurança institucional" das autoridades em deslocamentos e eventos oficiais.

Ocorre que tais funções são estritamente operacionais e não possuem qualquer vínculo com a natureza jurídica de um cargo comissionado. O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, possui jurisprudência reiterada declarando a inconstitucionalidade da criação de cargos de motorista em comissão.

Na prática, o prefeito está criando uma brecha para nomear, sem a exigência de concurso público, 10 seguranças pessoais. A indicação de pessoas de estrita confiança para atuarem como uma espécie de guarda pessoal — indivíduos que poderão, eventualmente, usar de força física ou violência para assegurar a integridade física do prefeito e de seus aliados — tem gerado forte repúdio. Nos bastidores políticos, a tentativa de institucionalizar "capangas" nomeados na folha de pagamento da prefeitura tem sido classificada como uma prática com ares de máfia, distanciando-se completamente da moralidade exigida na gestão pública.

O PLC 004/2026 agora aguarda a deliberação dos vereadores, que terão a dura missão de desarmar a armadilha armada pelo Executivo.

A prefeitura de Caieiras foi procurada para comentar o assunto, porém, até o fechamento desta matéria não respondeu aos questionamentos do portal.