PREFEITO DE CAIEIRAS DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL LIMINAR DO TJSP

NÃO SE FALA EM CORDA EM CASA DE ENFORCADO

Em 21/11/2025, a pedido do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº 2363015-59.2025.8.26.0000, a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar de suspensão da eficácia da Lei nº 6203/2025, que prevê a criação de cargos de provimento em comissão de 50 para “Gestor de Divisão”, 60 para “Assessor de Políticas Públicas”, e 55 para “Coordenador de Apoio Administrativo”. Intimado em 19/02/2026, o prefeito Lagoinha descumpriu a ordem judicial ao nomear ou manter as nomeações diversos comissionados, conforme a lista exemplificativa abaixo extraída do Portal da Transparência:

ANDREA APARECIDA DE CASTRO - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

RODRIGO DE MELO - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

ERIKA SILVA DE OLIVEIRA  - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

ROGERIO APARECIDO LEITE - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

JAILTON VIEIRA DA SILVA  - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

ADRIANO DE MORAIS DOS REIS - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

GILSON ALVES DE SOUZA - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

VANESSA FATIMA DOS SANTOS -  Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

EDMILSON OLIVEIRA BELARMINO DA SILVA  -  Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

RENATA CRUZ DE MELO - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

KLEPER PLINIO FURTADO - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

EDNA DE MORAES OLIVEIRA AFONSO - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

MAURICIO ARANTES - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

ALDO MORENO LIMA - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

JEAN CARLO VIEIRA DA SILVA MENEZES - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

JOSE CLAUDIO DA SILVA -  Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

FERNANDO DE SOUZA SILVA - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

ROSANGELA IGNACIO - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

ROSANA CLAUDIA DE A. RODRIGUES - Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

RUTE MARIA DOS SANTOS DE MOURA Coord. de Apoio Adm. – Gabinete do Prefeito

ITHAMAR DA SILVA GODOY - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

RODRIGO SIQUEIRA DA LUZ - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

NARA ALVARES DOS SANTOS - Gestor de divisão - Gabinete do Prefeito

ANDRE RODRIGO AGUSTINELLI - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

SARAH DO PRADO GOMES ROSA - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

CLAUDINEI DE OLIVEIRA CASTRO - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

EDER RICARDO R. DA FONSECA - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

SILVIO JOSE DA SILVA JUNIOR - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

JOAO LUIZ COSTA SILVA - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

ROSELI MARTINS JACINTO - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

ANDERSON DE SIQUEIRA CORREIA - Coord. de Apoio Adm - Gabinete do Prefeito

JOANA D ARC NUNES DE CASTRO – Ass. de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

SONIA BRAGA DE OLIVEIRA – Ass. de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

FABIO GOMES DE OLIVEIRA - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

LEANDRO DA SILVA SANTOS - Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

WESLEI VICENTE F. F. DE SOUZA – Ass. de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

JOAO MARTINS RIOS – Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

ADILSON MIGUEL DA SILVA  – Assessor de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

AMANDA CRISTIANE DA S JUBILADO – Ass. de Politicas Públicas - Gabinete do Prefeito

ELIEL DOS REIS SANTOS - Gestor de divisão - Secretaria Municipal de Comunicação

RODRIGO DOS SANTOS - Coord. de Apoio Adm. – Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos

JULIO HENRIQUE DA SILVA -  Gestor de divisão - Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos

GUSTAVO HENRIQUE L. SANTIAGO Gestor de divisão - Sec Mun. de Assuntos Jurídicos

MARIA DA GUIA SILVA LEAL -Coord. de Apoio Adm. – Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos

BERENICE B. FERNANDES Ass. de Politicas Públicas Sec. Mun de Assuntos Juridicos

ANDREIA APARECIDA LEITE  -  Gestor de divisão -  Secretaria Mun. da Ação Cultural

GEOVANNA LORENTE DA COSTA - Coord. de Apoio Adm. – Secretaria de Finanças

EDMEIA GORETH CARDOSO SILVA - Gestor de divisão - Secretaria Mun. de Obras

JOSE ROBERTO DE LIMA - Gestor de divisão -  Secretaria Municipal de Obras

JANO SANTOS DE SOUSA - Gestor de divisão -  Secretaria Municipal de Obras

OBRIGATORIEDADE DE 50% DE EFETIVOS NOS CARGOS EM COMISSÃO

Direta de Inconstitucionalidade nº 2036421-18.2024.8.26.0000

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também declarou em 26 de agosto de 2026 a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 5.899/2023, do Município de Caieiras, no que fixa o percentual mínimo de 10% dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. No julgamento, o colegiado estabeleceu que, até superveniente deliberação legislativa constitucionalmente adequada e idônea, ao menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo. Na decisão também foram declarados inconstitucionais 148 dos 210 postos de provimento em comissão previstos na referida Lei Complementar. A partir de agora, o comando do Acórdão obriga o prefeito a exonerar o excedente de comissionados por não serem efetivos. A exemplo, poderão ser exonerados por critério de redundância os seguintes comissionados:

ERIKA VIEIRA PINTO Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos DIR GERAL DE GOVERNO

FELIPE DA ASSUNCAO Sec. Mun. de Assuntos Juridicos DIR GERAL DE GOVERNO

EDGAR HUALKER BIAZON DIAS Secretaria de Financas DIR. GERAL DE GOVERNO

DENISE FREITAS Secretaria Mun de Assuntos Juridicos DIR. GERAL DE GOVERNO FELIPE CARVALHO SILVA Sec. Mun de Assuntos Juridicos DIR GERAL DE GOVERNO

THAIS LUZIA OLIVEIRA URTADO Gabinete do Prefeito CHEFE DE GABINETE

MARIANNA B. DIAS DE ANDRADE Gabinete do Prefeito CHEFE DE GABINETE

CARGOS INCONSTITUCIONAIS DA SAÚDE

De igual forma, em 26 de agosto de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Processo n. 2348243-91.2025.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também declarou inconstitucionais os cargos da Secretaria Municipal de Saúde denominados de “Chefe de Gabinete”, “Diretor”, “Gestor de Núcleo”, “Coordenador”, “Assessor Executivo”, “Assessor de Planejamento” e “Assessor de Gestão”. Nesse caso, o prefeito Lagoinha tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação, vedadas novas nomeações com fundamento nas normas invalidadas, para exonerar os comissionados ilegalmente investidos naqueles cargos e restruturar a Secretaria, que também deve ter 50% dos cargos de chefia providos com servidores efetivos. Atualmente, a Secretaria de Saúde está completamente irregular na composição de seus qudros, como se afere na seguinte relação:

ADRIANO UDVARI CHEFE DE GABINETE R$ 28.791,55

CLAUDEMIRO LOUZADA Coordenador comissionado R$ 4.826,13

PALOMA DOS SANTOS LEME ASSESSOR DE POLITICAS PUBLICAS  R$ 3.926,61

ANTENOGENES REIS SALES COORDENADOR R$ 1.593,17

ZELIEL PEREIRA DA SILVA COORDENADOR R$ 5.044,87

MARCELINO FERREIRA DE CARVALHO GESTOR  R$ 5.208,10

VALDINEI ROQUE DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE R$ 8.293,11

SERGIO DE JESUS SOUZA GESTOR R$ 4.929,37

OSVALDO MACEDO CERQUEIRA COORDENADOR R$ 4.595,64

MARCELO PEREIRA GOMES COORDENADOR R$ 3.906,91

VANDERLEY DOS SANTOS COORDENADOR R$ 4.060,26

ROBERTO CARLOS OLIVEIRA BORGES COORDENADOR R$ 4.978,67

LUANA COSTA GARCEZ SANTOS ASSESSOR DE POLITICAS PUBLICAS R$ 3.863,64

IVANILDO BRAZ DE PAULO COORDENADOR  R$ 3.983,15

LAYS GABRIELLY BARBOSA DE LIMA SECRETARIO ADJUNTO R$ 7.813,21

GRASIELA OLIVEIRA CHAGAS COORDENADOR DE APOIO ADM. R$ 2.488,70

THALITA DA FONSECA SILVA COORDENADOR DE APOIO ADM R$ 2.488,42

JESSICA DE OLIVEIRA CRUZ COORDENADOR DE APOIO ADMIN R$ 3.582,15

GUILHERME SOARES LUIZ PEREIRA GESTOR  R$ 5.440,36

CARLOS HENRIQUE SOARES CORREA ASS. DE POLITICAS PUBLICAS R$ 3.787,61

HELIDIANE KADJA BRITO SANTOS ASS. DE POLITICAS PUBLICAS R$ 3.787,64

ALCIMARA ROQUE GESTOR DE DIVISAO  R$ 4.401,44

THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE GESTOR  R$ 4.649,86

THAIS DA SILVA NOVAES COORDENADOR R$ 3.906,47

DANIEL LEITE DE NORONHA COORDENADOR R$ 5.239,08

FAUSTO UDVARI DIRETOR  R$ 10.921,38

ISABELLA DA SILVA PAULO COORDENADOR DE APOIO ADMIN  R$ 2.445,39

VANESSA CRISTIANE MATTIAZZO DIRETOR  R$ 9.337,41

ODAIR DO CARMO LEITE COORDENADOR R$ 2.808,38

ODAIR DO CARMO LEITE COORDENADOR R$ 2.371,98

MARCIAL CARDOSO PINTO JUNIOR ASS. DE POLITICAS PUBLICAS R$ 4.835,10

MARCELO VIEIRA BATISTA ASSESSOR DE POLITICAS PUBLICAS  R$ 4.753,36

ANA HELLEN LIMA DA SILVA CHEFE DE GABINETE  R$ 8.575,07

NICOLY BRITO SANTOS COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  R$ 2.445,23

LUZINETE LUZIA A. DE MORAES COORDENADOR DE APOIO ADMIN R$ 2.488,13

ANA NERI DOS SANTOS COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  R$ 2.445,22

CARLA AMINGER GOMES FERLA ASSESSOR DE POLITICAS PUBLICAS R$ 4.065,82

FERNANDA RODRIGUES SILVA GESTOR R$ 4.649,63

MARTHA AZEVEDO DOS SANTOS PASINI GESTOR DE DIVISAO  R$ 4.002,27

ALINE AMORIM NASCIMENTO DIRETOR  R$ 8.336,36

PEDRO HENRIQUE BARROS CAVALLARO COORDENADOR R$ 3.830,53

KARINA APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS COORDENADOR R$ 3.830,22

SULLIVAN DE SOUZA DA SILVA COORDENADOR DE APOIO ADMIN R$ 2.609,56

GLAUCIA MARIA CAVALLARO DIRETOR  R$ 8.503,18

LUANA PELLINI PASSOS ASSESSOR DE POLITICAS PUBLICAS  R$ 4.066,43

TAMIRES DA S. FREITAS SANTOS COORDENADOR DE APOIO ADMIN R$ 2.531,48

ROBERTO GONCALVES BUENO SECRETARIO ADJUNTO  R$ 5.310,62100051

JOSE CARLOS MUNIZ COORDENADOR R$ 5.061,99

DOUGLAS CARVALHO DA SILVA COORDENADOR R$ 3.983,68

OSVALDO DE MENDONCA SOUZA COORDENADOR R$ 4.220,95

JOSE NIVALDO BARBOSA DA SILVA COORDENADOR R$ 3.983,71

PAULO ROBERTO DE MELO GESTOR  R$ 6.819,41

VALOR TOTAL R$ 279.016,00