Com 2.473 funcionários públicos municipais, a prefeitura do Município de Caieiras contrata empresas de serviços essenciais para atender à população nas áreas de saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e cultura. Essa terceirização revela não só a falta de corpo técnico capacitado da administração, mas também, desperdício de recursos públicos por sobreposição da natureza do serviço contratado ou por irracionalidade de contratação de objeto de igual natureza por diferentes setores, quando deveria ser agrupado para alcançar a devida economicidade. Além disso, a Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município e a concessão administrativa para o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficiência energética, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do município de Caieiras sofrem críticas dos usuários por desempenho abaixo das expectativas.

TERCEIRIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO:

A prefeitura de Caieiras tem contratado terceiros para prestação de serviços na área de Educação tal como serviços de desenvolvimento de oficinas em diferentes linguagens e práticas artísticas e culturais; prestação de serviços de limpeza e zeladoria Municipal de Educação; serviços especializados de Assessoria Educacional com Consultoria Pedagógica especializada na área de Currículo e da Legislação Educacional da Educação Básica do Brasil, de acordo com a abordagem teórica do município, com a finalidade de sistematizar os preceitos e os fundamentos legais e jurídicos concernentes à normatização educacional, com atuação e participação na produção das Diretrizes Curriculares da Educação Básica do Município de Caieiras; contratação de empresa para realização de palestras para formação pedagógica a educadores, professores, gestores, servidores e orientadores que atuam na rede municipal de ensino e na equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do Município de Caieiras, referente ao “Projeto Trilhas Pedagógicas”; Contratação de empresa especializada para prestar assessoria pedagógica para Gestoras(es) (Diretoras(es) e Coordenadora(es) Pedagógica(es), Orientadores e Professoras(es) da Educação Infantil e Ensino Fundamental I, vinculados à Secretaria Municipal de Educação da rede pública de ensino do Município de Caieiras, na modalidade remota pela Plataforma ZOOM, fornecida pela empresa Mobilis Ltda; etc. Esses exemplos implicam a deficiência de corpo técnico de alto nível para conduzir trabalhos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da Educação municipal.

TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE:

A municipalidade de Caieiras tem contratado terceiros para prestação de serviços também na área de Saúde, tais como a cogestão, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, nas unidades de pronto atendimento e de especialidades médicas, Unidade Mista Rosa Santa Pasin Aguiare Unidade de Pronto Atendimento de Laranjeiras pela Contratada, com atendimentos médicos, de enfermagem, serviço social, classificação de risco; prestação de serviços, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde da Cidade de Caieiras, para realização de exames de ultrassonografia e ultrassonografia doppler; contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos, tipo ambulatorial, para todas as faixas etárias no Centro de Especialidades Médicas (CEME) ou em outros locais a critério da Secretaria Municipal de Saúde; contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação e limpeza de unidades de Saúde no Município de Caieiras; contratação de empresa especializada em fornecimento, abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos, bem como, em atos administrativos necessários ao seu regular procedimento e atendimento aos munícipes, nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Saúde de Caieiras; serviço de atendimento integral às pessoas com deficiência intelectual ou deficiência múltipla encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras, com atendimentos de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psiquiatra e Neuropediatra; etc.

TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

O Executivo de Caieiras tem contratado terceiros para prestação de serviços também nas áreas de Administração e Finanças tais como a contratação de software contábil, folha de pagamento (a incluir portal), compras (a incluir pregão presencial), contratos, patrimônio (a incluir avaliação patrimonial), almoxarifado, com pleno atendimento ao sistema EUDES do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como software de protocolo, transparência, business intelligence, tributos (a incluir portal de serviços), dívida ativa, nota fiscal eletrônica, para licenciamento parcelado, conforme especificado em sua Cláusula Primeira; fornecimento (via licenciamento mensal de direito de uso) do módulo denominado “EMPRESA FÁCIL” para atender a demanda do Município, a incluir os serviços de implantação, capacitação de servidores, manutenção e suporte técnico; e fornecimento (via licenciamento mensal de direito de uso) dos módulos denominados “PARCELAMENTO ON-LINE”, bem como “MÓDULO DE PRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS”, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Caieiras – SP, a incluir os serviços de implantação, capacitação de servidores, manutenção e suporte técnico; contratação de empresa especializada para realização de exames de ultrassonografia, com fornecimento de aparelho, mão de obra e matérias, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde; prestação dos serviços e mão de obra, terceirização de serviços e mão de obra, especialmente recepção, atendimento, controle de fluxo dos serviços e controle de acesso nas unidades,  que deverão atuar nos prédios públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caieiras, destinada ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde Municipal, como: Unidades Básicas de Saúde, Postos de Saúde serviço de atendimento pré hospitalar (192) e outras unidades de saúde que compõem a rede de prestação de serviços de saúde; prestação de serviços de limpeza pesada, vidros e esquadrias; serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras executados pelo Município de Caieiras; prestação de serviços técnicos da área de gestão eletrônica de documentos (Enterprise Content Management), para fornecimento de solução de gestão eletrônica de documentos (GED) a abranger licença de uso de software, com as devidas garantias, instalação, configuração, e suporte técnico, manutenção e treinamento de usuário, armazenamento em nuvem, e fornecimento mensal de equipamento para catalogação e digitalização de documentos; contratação de empresa especializada em fornecimento de solução de rede com firewall, Proxy e hotspots, a incluir hardware, e serviço técnico para configuração, manutenção e suporte; prestação e serviços e implantação de sistema de análise, inteligência e coleta de imagens, por meio de prestação de serviços de locação e manutenção, de acordo com as especificações técnicas; contratação de empresa especializada no ramo para permissão de uso de software de sistema de elaboração de orçamentos de obras, licença anual para até 5 (cinco) usuários; prestação de serviços de processamento de multas de trânsito lavradas manualmente e registradas em equipamentos eletrônicos, impressão e envelopamento de notificação de autuação e penalidade de multas de trânsito e recursos, a garantir a perfeita operacionalidade e a integridade dos procedimentos de intercomunicação com instituições financeiras com fornecimento de ferramenta de consulta ao cidadão e fornecimento talonário eletrônico de infrações de trânsito com módulo de boletim de ocorrência e demais ferramentas; empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município de Caieiras em jornal diário de grande circulação no Estado de São Paulo, relativos aos procedimentos licitatórios, para atender as necessidades da Diretoria de Compras e Licitações e Diretoria de Contratos; prestação de serviços bancários de recebimento, sem exclusividade, de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, inclusive multas de trânsito, efetuadas por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Prefeitura Municipal de Caieiras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências bancárias ou correspondentes bancários, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados; Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município de Caieiras em jornal diário de grande circulação no Estado de São Paulo, relativos aos procedimentos licitatórios, para atender as necessidades da Diretoria de Compras e Licitações e Diretoria de Contratos; Contratação de empresa especializada para fornecer acesso ao sistema de gestão, controle a ações pertinentes aos processos e ações habitacionais; contratação de empresa especializada para aprimoramento da gestão do “CADUNICO”, atualização e averiguação cadastral das famílias de renda no cadastro único, para programas sociais do governo federal; contratação de empresa especializada para Locação de Equipamentos e Sistemas Integrado de Segurança Eletrônica; contratação a prestação de serviços de carregamento, transporte, triagem e disposição final de resíduos sólidos, bem como de Resíduos da Construção Civil “RCC” proveniente do descarte irregular em vias públicas do Município de Caieiras, por meio de fornecimento de equipamentos e mão de obra; contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados nas áreas econômicas e financeiras para gerenciamento e implantação do programa de Gestão Tributária do Município e definição de indicadores de desempenho para avaliação de suas finanças públicas e de sua relação com o Estado de São Paulo; contratação de empresa especializada para o serviço de fornecimento de soluções informatizadas de Gestão Pública, com licenças de uso, serviços de fornecimento e manutenção, a contemplar sistemas e portal eletrônico dinâmico para o executivo municipal; contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos para revisão/atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico do Município; etc. Nessa área, há evidente desperdício de recursos públicos por dispersão no planejamento de gastos integrados, especialmente, na gestão de informação eletrônica.

NO OLHO DA JUSTIÇA: o caso PMAT

Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a contratação da PMC, o ilustre Desembargador Magalhães Coelho afirmou, em relação à contratação do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão - PMAT, que “o próprio Ministério Público Estadual, em parecer técnico e circunstanciado, reconheceu uma série de irregularidades formais graves, que, por si, já comprometeriam a higidez da contratação. A começar pela forma de pesquisa de preços feita de modo global, sem segmentação por item, o que contraria os mais elementares padrões de controle de economicidade. Como se pode aferir vantajosidade de proposta com base em estimativas genéricas e dissonantes, sem nenhuma fundamentação técnica adequada? A Corte de Contas do Estado já alertou, reiteradamente, que essa prática impede a aferição do custo-benefício de cada serviço contratado. E foi exatamente isso que ocorreu: o contrato de R$ 1.576.875,00 foi chancelado sem qualquer lastro objetivo que demonstrasse sua compatibilidade com os preços de mercado. Ademais, como ignorar a ausência de parecer jurídico prévio, tanto na fase de contratação quanto na prorrogação do contrato? Trata-se de vício fulminante, pois o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, impõe, como condição de validade do procedimento, a emissão de parecer jurídico, não como mera formalidade, mas como salvaguarda contra desvios e omissões administrativas… Não por acaso, o Ministério Público classificou essa acumulação de funções como “comprometedora dos mecanismos de controle e transparência da Administração Pública”. Há aqui uma ruptura estrutural do devido processo administrativo… A elaboração do PMAT não se esgota na produção de relatórios e apresentações genéricas, mas exige diagnóstico das finanças municipais, coleta metodológica de dados e submissão da documentação ao BNDES.” Por essa lição, os agentes públicos da administração de Caieiras seguem sem padrão de qualidade na prestação de serviço público, em prejuízo do erário e da eficiência no trato da coisa pública.