Um caso que ganhou destaque no portal Dois Pontos no final de outubro agora evoluiu para uma batalha judicial. Mães impetraram um mandado de segurança com pedido de liminar contra a Secretária Municipal de Educação de Caieiras, Geiza Gisleide da Silva Brilha. O objetivo é garantir a rematrícula das crianças na EMEMI Tia Ilse Neufeld Dell Porto, a mesma creche onde a criança estuda atualmente, revertendo a determinação municipal que realoca todos do "Berçário 2" para outra unidade em 2026.

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As matrículas na nova unidade estão marcadas para ocorrer entre os dias 26 de novembro e 15 de dezembro. No documento de 10 páginas, os advogados das famílias argumentam que a mudança brusca de ambiente, cuidadores e rotina fere uma série de normas nacionais e princípios pedagógicos. A petição cita a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que priorizam o desenvolvimento integral e a estabilidade emocional na primeira infância.

"A remoção de todas as crianças de igual faixa etária da Impetrante fere todos os princípios básicos da educação infantil, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social", afirma a petição. O texto ressalta que bebês e crianças pequenas precisam de continuidade e vínculo para manter o equilíbrio emocional, e que mudanças abruptas podem ser prejudiciais ao seu desenvolvimento.

Estrutura inadequada e agrupamento questionado

A ação também contesta a adequação da nova escola para receber crianças tão pequenas. Alega-se que a EMEMI Professora Martha Aranha foi projetada para a pré-escola, com estruturas de circulação e acesso "incompatíveis com o acolhimento de infantes de 0 a 3 anos". São citadas rampas longas, forte circulação de vento, falta de telas de proteção e ausência de ponto de ônibus em frente à unidade, o que dificultaria o acesso das famílias.

Outro ponto levantado é a violação da recente Resolução CNE/CEB Nº 1, de outubro de 2024, que estabelece diretrizes para a Educação Infantil. A petição argumenta que a imposição de um ambiente multietário (que misturaria crianças do maternal com as da pré-escola) desconsidera as especificidades das faixas etárias e a proporção ideal de educadores por criança, fixada pela norma.

Pedido de urgência e gratuidade de justiça

Diante do prazo exíguo para as matrículas, que se encerra em 15 de dezembro, os advogados pedem uma tutela de urgência para que a menina Zoe seja rematriculada na EMEMI Tia Ilse. Eles alegam que estão presentes os requisitos legais: o fumus boni iuris (aparência do bom direito) e o periculum in mora (risco da demora).

A família também requereu os benefícios da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com custas processuais. Para comprovar a situação de vulnerabilidade, anexou ao processo o Comprovante de Cadastro Único do Governo Federal, que mostra renda familiar total de até meio salário mínimo e renda por pessoa de até R$ 105,00.

O mandado de segurança foi protocolado no dia 28 de novembro de 2025 na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caieiras. A decisão agora cabe à juíza responsável, que analisará os argumentos e decidirá sobre o pedido liminar antes do fim do prazo de matrículas. O caso pode estabelecer um precedente sobre a autonomia das redes municipais em reorganizar vagas versus o direito à continuidade pedagógica na primeira infância.

Procurada, a Prefeitura de Caieiras ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto.