O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a abertura de um processo de representação contra o secretário-adjunto de Assuntos Jurídicos Werberty Alves Mariano e o Município de Caieiras. O despacho, assinado pelo conselheiro substituto auditor Valdenir Antonio Polizeli, atende a uma representação da empresa Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda e dá um prazo de 15 dias úteis para que os notificados apresentem suas defesas.
📺 Se inscreva no canal do YouTube do Dois Pontos
📲 Participe do canal do Dois Pontos no WhatsApp
A acusação central é de que Werberty Alves Mariano, que ocupa o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Caieiras desde 18 de julho de 2023, estaria exercendo advocacia privada simultaneamente à sua função pública. Segundo a representação, essa prática configuraria infringência ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e possivelmente ao artigo 312 do Código Penal, que tipifica o crime de peculato.
O documento aponta que, além de exercer função qualificada com "poder decisório e manejo administrativo" na prefeitura, o servidor manteria um "duplo vínculo empregatício longevo na área de contencioso imobiliário e administração de condomínios". A empresa representante pede ao TCE-SP que tome as "providências na instrução das contas do exercício de 2025" e, "em vista da notória lesão ao Erário", emita uma RECOMENDAÇÃO ao prefeito de Caieiras para proceder à "imediata exoneração do Representado por interesse público".
Notificação e Prazo para Defesa
No despacho, o auditor Valdenir Polizeli notificou formalmente a Prefeitura Municipal de Caieiras, seu prefeito e o próprio Werberty Alves Mariano. Eles devem tomar ciência dos documentos do processo, incluindo um Relatório da Auditoria da 5ª Diretoria de Fiscalização do TCE-SP, e apresentar "as justificativas e os esclarecimentos que entenderem pertinentes".
O prazo para essa manifestação é de 15 dias úteis, a contar da publicação do despacho. A notificação adverte que, na ausência de uma resposta, o processo poderá ser julgado à revelia (sem a participação da defesa), "sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis".
Prefeitura se manifesta
A Prefeitura Municipal de Caieiras informa que tem pleno conhecimento da notificação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e detém absoluto controle dos prazos processuais, jamais tendo deixado de se manifestar dentro dos prazos legalmente estabelecidos pelo órgão de controle, o que pode ser facilmente comprovado nos registros oficiais do próprio Tribunal.No que se refere aos fatos noticiados, esclarece-se que a representação mencionada decorre de questionamento formulado por ex-secretário municipal, o qual já apresentou alegações semelhantes em ocasiões anteriores, todas devidamente analisadas e consideradas improcedentes, inexistindo qualquer apontamento ou decisão que reconheça irregularidade na situação funcional do servidor citado.Ressalta-se, de forma categórica, que o servidor encontra-se absolutamente regular no exercício de seu cargo, não havendo qualquer indício de irregularidade, ilegalidade ou conflito de interesses na acumulação do cargo público com a advocacia, desde que observados – como de fato são – a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB/SP.A Administração Municipal repudia tentativas reiteradas de imputar fatos inverídicos, sem lastro jurídico ou fático, que se prestam exclusivamente à exploração político-midiática, sem qualquer compromisso com a verdade ou com o interesse público.Por fim, a Prefeitura reafirma seu respeito às instituições de controle, sua transparência administrativa e sua tranquilidade quanto à lisura dos atos praticados, permanecendo à disposição do TCE-SP para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, como sempre ocorreu.
Portal Dois Pontos