Depois de ficar barrado judicialmente por várias semanas, finalmente o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) foi retomado nesta segunda, 07, pela Prefeitura de Franco da Rocha. Após acordo firmado com procuradores, os munícipes franco-rochenses poderão regularizar seus débitos tributários municipais, tanto como pessoas físicas ou jurídicas. Entenda os pontos que causaram a ação judicial e que paralisou o programa por semanas.

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Segundo informações obtidas pelo Dois Pontos, a Prefeitura iniciou os refinanciamentos aplicando os honorários sobre o valor da dívida após os descontos, e não estavam recolhendo honorários em casos de dívidas que ainda não estavam em execução, além de não recolher honorários nas dívidas parceladas em 36 vezes, com parcela mínima de R$ 30.

Os procuradores questionaram na justiça e a Prefeitura aceitou acordo, dando razão aos advogados municipais, já os procuradores abriram mão dos honorários dos acordos que não houve aplicação de desconto, selando assim o entendimento.

Documentação necessária para aderir ao PPI

Para pessoas físicas:

• CPF (original e cópia)

• Documento de identidade com foto (RG ou equivalente)

Para pessoas jurídicas:

• Cópia dos atos constitutivos da empresa e suas alterações

• CNPJ

• Documento de identificação do representante legal

Exigências complementares por tipo de débito

Dívidas imobiliárias (IPTU e taxas):

• Comprovante de propriedade ou posse do imóvel (escritura, contrato de compra e venda ou equivalente)

Débitos em processo judicial ou administrativo:

• Termo de confissão de dívida

• Petição de desistência ou renúncia de ações

• Procuração (quando o pedido for feito por procurador)

• Documento de identificação do procurador

Declarações obrigatórias

Todos os contribuintes devem apresentar:

• Declaração de renúncia a ações judiciais e recursos relacionados aos débitos incluídos no PPI

• OU declaração de inexistência de processos em andamento sobre os valores a serem parcelados