O prefeito Gilmar Lagoinha (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 114/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que asseguraria aos cidadãos o direito de acesso a informações detalhadas sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública de saúde do município. A justificativa do Executivo baseia-se em suposta inconstitucionalidade formal e material, além de contrariedade ao interesse público.

📺 Se inscreva no canal do YouTube do Dois Pontos

📲 Participe do canal do Dois Pontos no WhatsApp

A proposta obrigaria a administração municipal a divulgar periodicamente – em murais físicos e meios eletrônicos oficiais – listas atualizadas com a quantidade de medicamentos disponíveis e a previsão para sua reposição. O objetivo era aumentar a transparência e permitir que a população acompanhasse a situação do estoque de remédios.

Em mensagem de veto enviada à presidente da Câmara, a vereadora Zefinha (PL), o prefeito afirmou que a iniciativa “invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo”, configurando, em sua avaliação, “vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes”. O texto cita doutrinadores do Direito Administrativo para sustentar que a função legislativa deve limitar-se a normas gerais, sem interferir na administração concreta.

Além da questão constitucional, o veto alega que a proposta criaria despesas sem a devida previsão orçamentária, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração municipal argumenta que a medida imporia “encargos financeiros sem previsão orçamentária”, comprometendo o equilíbrio fiscal.

Por outro lado, defensores do projeto questionam se a justificativa do Executivo não mascara uma resistência em adotar práticas de transparência mais efetivas. Eles lembram que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) já assegura o direito à informação pública, mas a proposta vetada ia além, estabelecendo divulgação proativa e periódica, sem que o cidadão precise requerer os dados.

Agora, o veto será apreciado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo – o que permitiria a promulgação da lei. A decisão do Legislativo definirá se Caieiras avança em mecanismos de divulgação de dados sobre medicamentos ou se mantém o modelo atual de transparência, criticado por parte da população por ser menos acessível.