Um documento encaminhado ao Dois Pontos, assinado por professores da rede municipal de Caieiras acusa a prefeitura de desvirtuar a formação continuada, transformando-a em mero instrumento de pontuação para atribuição de aulas, sem que os cursos se revertam em avanço real na carreira ou em melhorias salariais consistentes. Segundo a denúncia, essa prática se estende por mais de uma década e enfraquece a qualidade do ensino.

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O texto ressalta que, embora a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei do Piso Salarial do Magistério estabeleçam a formação e a valorização docente como pilares da educação, a implementação local tem falhado em converter capacitação em progressão funcional. O Plano de Cargos e Carreiras do Município (Lei nº 3.695/2005) prevê acréscimos por titulação – de 6% para pós-graduação a 50% para doutorado – e por tempo de serviço, mas, na prática, os incentivos para que os professores atinjam níveis mais altos são inexistentes.

A crítica central é que a progressão na rede caleirense estaria baseada em um sistema de acúmulo de pontos por meio de cursos, muitos de curta duração e baixa qualidade, criando um "mercado de certificados". Professores relatam sentir-se pressionados a buscar formações rápidas apenas para cumprir exigências burocráticas e garantir a escolha de turmas, sem que isso resulte em aplicação prática em sala de aula ou em reconhecimento financeiro proporcional à trajetória profissional.

O documento também menciona que a Secretaria de Educação tem sugerido que os professores apenas “passem” as aulas das formações oferecidas, tratando a qualificação como mera formalidade. Além disso, com o congelamento salarial durante a pandemia, a evolução por tempo de serviço ficou paralisada, agravando a desmotivação.

Como solução, os professores cobram da prefeitura, que teria assumido publicamente o compromisso em dezembro de 2023, a reformulação do plano de carreira. Eles propõem que a evolução funcional passe a considerar não apenas títulos, mas também o impacto da formação na prática escolar, como avaliação por pares, projetos implementados, atuação em coordenações pedagógicas e trabalho em turmas com maior complexidade.

O que diz a Prefeitura

Procurada, a prefeitura de Caieiras enviou nota comentando o documento, abaixo segue o texto na íntegra:

A Prefeitura de Caieiras, por meio da Secretaria Municipal de Educação, acusa o recebimento do documento que trata da evolução funcional, da formação continuada dos professores e dos critérios de escolha de classe, reconhecendo a relevância do tema e a legitimidade das reflexões apresentadas, que dialogam diretamente com os princípios constitucionais da valorização do magistério e da qualidade da educação pública.

 

A Constituição Federal de 1988 (artigo 206, inciso V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) estabelecem a valorização dos profissionais da educação escolar como princípio do ensino, assegurando planos de carreira, ingresso por concurso público e formação continuada. O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014) reforça esse entendimento ao definir metas específicas voltadas à formação, valorização e ao desenvolvimento profissional do magistério, compreendendo que investir na qualificação docente significa investir diretamente no direito à aprendizagem dos estudantes.

 

Além disso, a Lei do Piso do Magistério e o Plano Municipal de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério organizam a jornada de trabalho, focam no aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, estabelecem parâmetros mínimos de vencimentos e preveem evolução por titulação e por tempo de serviço, criando, dessa forma, condições objetivas para que a progressão funcional e a formação tenham efetividade prática. Todos esses instrumentos legais expressam, formalmente, as ações e o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com os docentes.

 

A Prefeitura de Caieiras, entretanto, reconhece que os desafios atuais concentram-se na forma como a formação continuada e a progressão funcional vêm sendo operacionalizadas ao longo dos últimos anos, especialmente no que se refere à vinculação excessiva da formação à pontuação para a atribuição de classes, sem conversão efetiva em evolução funcional, melhoria remuneratória ou reconhecimento das trajetórias profissionais construídas ao longo da carreira.

 

As equipes responsáveis têm realizado estudos e buscado experiências em redes públicas municipais e estaduais, nos quais se evidencia que as políticas de desenvolvimento profissional docente mais eficazes são aquelas que superam a lógica do acúmulo quantitativo de certificados, passando a reconhecer trilhas de aprendizagem consistentes, impacto pedagógico na prática escolar, participação em projetos institucionais, atuação em contextos educacionais complexos, liderança pedagógica e formação continuada articulada às necessidades reais da escola.

 

Esses modelos fortalecem a carreira docente, reduzem a mercantilização da formação e contribuem de forma mais direta para a melhoria da qualidade do ensino.

 

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação considera pertinente e necessária a abertura de um processo de estudos técnicos e jurídicos voltados a:

 

revisão e atualização dos critérios de evolução funcional previstos no Plano de Carreira do Magistério, de modo a ampliar o reconhecimento das trajetórias profissionais, da formação continuada qualificada e do impacto pedagógico do trabalho docente;

 

construção de uma nova Resolução de Escolha de Classe, com critérios mais equilibrados, transparentes e coerentes com os princípios da valorização profissional, evitando a centralidade exclusiva na pontuação por certificados de curta duração;

 

fortalecimento de políticas de formação continuada que priorizem qualidade, relevância pedagógica, acompanhamento institucional e aplicação prática no contexto das unidades escolares, com apoio do NAP – Núcleo de Apoio Pedagógico.

 

Ressaltamos que a valorização do magistério exige articulação entre legislação, financiamento, formação e avaliação pedagógica, de modo que diplomas e certificados passem a constituir instrumentos efetivos de transformação das práticas educativas.

 

A efetividade dos marcos legais depende, portanto, da arquitetura local do plano de carreira e dos instrumentos de regulação adotados pelo Município.

 

Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com o diálogo institucional, com a escuta qualificada dos profissionais da educação e com a construção coletiva de soluções que fortaleçam a carreira docente, assegurem coerência entre formação continuada, progressão funcional e escolha de classe e contribuam para a elevação da qualidade da educação pública municipal.