O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais leis e decretos do município de Caieiras, referentes a aumentos ilegais de impostos e criação irregular de cargos comissionados.
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Impostos Ilegais
Em 2 de fevereiro de 2025, o TJ-SP declarou inconstitucional o Decreto nº 8.563/2021, que aplicava o INPC-IBGE diretamente sobre tributos municipais. O tribunal determinou que o índice só pode ser usado para atualização monetária, não para cálculo de impostos.
Em 2024, o município já havia sido condenado por decreto semelhante (Decreto 8.698/22). A prefeitura terá que recalcular os débitos com base na taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.
Cargos Comissionados Ilegais
Em 20 de fevereiro de 2025, o TJ-SP considerou inconstitucionais diversos cargos comissionados criados em Caieiras, como:
- Assessor Especial das Comissões de Justiça e Redação
- Secretário de Assuntos Jurídicos
- Coordenador da Escola do Legislativo
- Chefes de departamentos administrativos
O tribunal entendeu que essas funções são técnicas e burocráticas, devendo ser preenchidas por concurso público. A decisão reforça jurisprudência do STF (Tema 1.010) e da Constituição Federal, que limita cargos comissionados a funções de direção, chefia e assessoramento.
Falta de Regulamentação na Saúde
A situação é ainda mais grave na Secretaria de Saúde, onde cargos comissionados são ocupados sem qualificação técnica, contrariando a exigência constitucional de excepcionalidade. Em legislaturas anteriores, tais cargos eram usados como moeda política.
Decisões Anteriores
O TJ-SP já havia condenado Caieiras em ações como:
- ADI 2.036.421-18/2024: Inconstitucionalidade de cargos como Assessor de Comunicação e Assessor de Relações Governamentais.
- Direta de Inconstitucionalidade 2.024.880-90/2021: Cargos na Procuradoria Geral do Município, como Diretores e Coordenadores, foram considerados técnicos e incompatíveis com a advocacia pública.
A prefeitura continua descumprindo decisões judiciais, mantendo leis que autorizam, por exemplo, a exploração de pedreiras em troca de benefícios políticos. A população aguarda medidas para evitar novas irregularidades.
O Dois Pontos procurou a Prefeitura para comentar o caso, segue resposta:
“A Administração Municipal informa que já tem conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado e adotou as medidas cabíveis.
Reiteramos o compromisso do município com a legalidade, o interesse público e a transparência na condução dos atos administrativos”.
Via Jornal A Semana - https://www.caieiraspress.com.br/noticias.php?acao=mostra&id=4785
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