O CONTRATO FICOU INSUSTENTÁVEL? A LEI PERMITE REVISAR, NÃO SÓ RESCINDIR

Aluguel comercial, mensalidade de plano de saúde, contrato de prestação de serviço, financiamento, obra contratada há um ano. Não importa qual seja o contrato: quando o custo de cumpri-lo sobe muito além do previsto, a reação mais comum é uma destas duas: seguir pagando um valor que já não faz sentido, ou simplesmente parar de pagar e assumir a multa por quebra de contrato. Poucas pessoas sabem que existe um caminho intermediário, previsto em lei, que costuma ser mais vantajoso que os dois: pedir a revisão judicial do contrato.

Estamos vivendo um momento em que esse tema ganha urgência prática. A reforma tributária começou, em agosto de 2026, uma fase de transição que já obriga empresas a ajustar suas notas fiscais aos novos tributos, IBS e CBS, e que ao longo dos próximos anos deve alterar a estrutura de custo de boa parte dos contratos em vigor no país, de serviços terceirizados a contratos administrativos. Isso significa que muitos contratos assinados antes dessa mudança podem se tornar, na prática, diferentes do que as partes imaginaram quando assinaram. E é justamente para esse tipo de situação que a lei brasileira criou instrumentos de revisão.

O Código Civil trata do tema nos artigos 478 a 480. Segundo essas regras, quando um contrato de execução continuada ou diferida se torna excessivamente oneroso para uma das partes, em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível, é possível pedir ao juiz a resolução do contrato. Mas o sistema não trabalha só com o fim da relação: o artigo 479 permite que a outra parte, para evitar a extinção, ofereça uma modificação equitativa das condições, e o artigo 480 permite, em contratos de obrigação unilateral, pedir a redução da prestação. Em outras palavras, a lei prioriza ajustar o contrato antes de acabar com ele.

Há ainda um caminho mais amplo, previsto no artigo 317 do Código Civil, que trata da correção do valor da prestação quando ocorre desproporção manifesta entre o que foi combinado e o que se tornou devido no momento da execução, em razão de motivos imprevisíveis. Diferente do artigo 478, esse dispositivo não exige que a outra parte tenha uma vantagem extrema, o que na prática facilita o pedido em muitas situações do dia a dia.

Para quem está do lado de consumidor, seja em plano de saúde, financiamento, aluguel residencial ou qualquer relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a proteção é ainda mais favorável. O artigo 6º, inciso V, garante o direito à revisão de cláusulas que se tornem desproporcionais, sem exigir o mesmo grau de imprevisibilidade extraordinária cobrado nos contratos puramente civis. É uma diferença que muita gente desconhece e que pode mudar completamente a estratégia de quem está pagando caro demais por um contrato de consumo.

Vale reforçar por que isso importa na prática. Descumprir um contrato e simplesmente parar de pagar costuma ser o caminho mais rápido, mas também o mais caro: além da multa contratual, é possível responder por perdas e danos, ter o nome protestado ou negativado, e ainda perder a chance de manter uma relação contratual que, ajustada, continuaria fazendo sentido para as duas partes. Pedir revisão judicial exige mais trabalho, análise técnica do contrato e, muitas vezes, perícia sobre o desequilíbrio econômico, mas preserva o vínculo e evita o prejuízo de uma ruptura mal calculada.

Se você sente que um contrato seu, pessoal ou empresarial, ficou fora da realidade depois de reajustes, aumento de custo ou qualquer mudança que não estava no radar quando ele foi assinado, vale a pena revisar com um advogado antes de decidir romper. Muitas vezes existe caminho legal para reequilibrar a relação sem pagar o preço mais alto por isso.

Claudia Cavalcante

 Advogada OAB/SP 468.550