A Prefeitura de Franco da Rocha foi denunciada na Justiça pela contratação de buffet para o aniversário de 28 anos da Guarda Municipal, o serviço está orçado em mais de R$ 60 mil, segunda a denúncia, existem irregularidades no pregão eletrônico n.º 004/2026. A ação popular movida pelo advogado Matheus Teodoro visa a anulação do certame.

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A denúncia aponta para a existência de um vício no edital do concurso. Segundo o autor da ação, o documento falha ao não prever a exclusividade de concorrência a favor de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

De acordo com a queixa, que se fundamenta no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, a Administração Pública é obrigada a realizar processos de licitação destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que o valor da contratação seja até 80.000,00 reais. Como o valor do serviço de buffet se fixa nos 60.936,00 reais, o edital deveria ter restringido a participação a estas entidades, algo que não se verificou, estabelecendo-se uma concorrência ampla.

Pedido de suspensão urgente do processo

Face à alegada "ilegalidade do objeto", o autor solicitou a concessão de uma providência cautelar (pedido liminar) para suspender de imediato os efeitos do ato administrativo e travar o andamento do concurso, com o fim de proteger o património público.

Na denúncia, o advogado sublinhou o perigo de continuidade dos procedimentos lesivos e a possibilidade real de homologação e contratualização com a empresa vencedora do certame. O pedido de urgência baseou-se no calendário estipulado: a abertura e avaliação das propostas estavam agendadas para o dia 23 de março de 2026 e a realização do evento comemorativo estava prevista para o dia 27 do mesmo mês.

A ação foi submetida à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franco da Rocha, solicitando-se a anulação do edital sem o pagamento de custas judiciais por parte do autor, uma vez que a Constituição isenta o cidadão desses encargos neste tipo de litígio

Procurada, a Prefeitura de Franco da Rocha não se manifestou sobre o assunto. O espaço segue aberto.