A Prefeitura de Caieiras, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, emitiu uma notificação formal e um texto de esclarecimento público em resposta a reportagens que classificaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 004/2026 como inconstitucional. O foco da polêmica reside na criação de cargos de livre nomeação (em comissão) dentro de um projeto que trata da Revisão Geral Anual dos servidores públicos.

📺 Se inscreva no canal do YouTube do Dois Pontos

📲 Participe do canal do Dois Pontos no WhatsApp

Valorização e Justificativa Técnica

Segundo o Executivo, o objetivo principal do PLC 004/2026 é assegurar a reposição salarial e a valorização do funcionalismo. A prefeitura nega que os novos cargos sejam uma "manobra" irregular, afirmando que a proposta está amparada por estudos técnicos e análise de impacto financeiro.

A gestão argumenta que os cargos criados — como diretores de departamento e assessores — possuem natureza de "direção, chefia e assessoramento superior". De acordo com a nota, essas funções exigem uma relação de confiança especial com a autoridade nomeante e não se confundem com as atividades burocráticas ou operacionais, que continuam sendo desempenhadas pelos cerca de 2.470 servidores efetivos do município.

Proporcionalidade e Estrutura

Um dos pontos centrais da defesa da prefeitura é a proporcionalidade da estrutura proposta:

• Assessoria nas Secretarias: A prefeitura afirma que a previsão é de, em média, três assessores por secretaria (são 16 no total), para atuar em agendas externas e interlocução com órgãos públicos.

• Gabinete e Bairros: A estrutura prevê aproximadamente dois assessores por bairro da cidade, com o intuito de acompanhar demandas locais e aproximar o gabinete das necessidades da população.

• Segurança e Transporte: Sobre os cargos de "Assessor de Transporte e Segurança", o município justifica que a função exige sigilo e confiança direta por envolver a condução de autoridades máximas do Executivo e o conhecimento de rotinas institucionais sensíveis.

Direito de Resposta e Repúdio a Ofensas

A Secretaria de Assuntos Jurídicos, sob a assinatura de Samuel Barbieri Pimentel da Silva, rebateu duramente o uso do termo "jabuti" — expressão usada no meio legislativo para indicar dispositivos inseridos em projetos que não possuem relação direta com o tema principal. Para a prefeitura, a acusação é "leviana" e fere a honra objetiva do município e do prefeito Gilmar Soares Vicente (Lagoinha).

A administração também repudiou comentários feitos em redes sociais que sugeriam irregularidades de natureza criminal, reforçando que o projeto segue o rito legislativo regular, cabendo aos vereadores a plena autonomia para discutir, emendar e votar a matéria.

Conclusão da Gestão

A prefeitura encerra o comunicado reiterando seu respeito à liberdade de imprensa, mas ressalta que o direito de resposta é uma garantia constitucional para preservar a imagem pública diante de conteúdos que considera inverídicos ou tendenciosos. A gestão afirma manter o compromisso com a transparência e se coloca à disposição para novos esclarecimentos.