Se você tem filhos, sobrinhos ou qualquer criança em casa que usa celular, essa notícia é para você. Ontem, 17 de março de 2026, entrou em vigor o ECA Digital, uma lei que muda o que as plataformas digitais são obrigadas a fazer para proteger quem tem menos de 18 anos.

Não é uma lei que proíbe crianças de usar internet. É uma lei que diz que Instagram, TikTok, YouTube, jogos online e qualquer outro aplicativo que crianças usam precisam assumir responsabilidade pelo que acontece com esses usuários, e que se não fizerem isso, serão punidos.

Por que essa lei era necessária

Hoje, uma criança de oito anos consegue criar uma conta em quase qualquer rede social afirmando que tem 18. Basta marcar uma caixinha. Ninguém verifica nada. Feito isso, ela entra num ambiente pensado para adultos, com publicidade direcionada ao comportamento dela, recomendações de conteúdo sem filtro de idade e sem nenhuma ferramenta de proteção ativada por padrão.

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, existe desde 1990 e protege crianças em várias situações. O problema é que ele foi criado muito antes da internet existir do jeito que existe hoje. O ECA Digital atualiza essa proteção para o mundo online.

O que muda para os pais

A mudança mais importante para quem tem filhos é que o controle parental deixa de ser opcional para as plataformas. Até agora, cada empresa decidia se oferecia ou não ferramentas para os pais acompanharem o que os filhos fazem online. A partir de hoje, isso é obrigação.

Na prática, os aplicativos precisam disponibilizar de forma clara e acessível recursos para limitar tempo de uso, restringir acesso a conteúdos inadequados e acompanhar as interações dos filhos. Não mais escondido em menus que ninguém encontra.

Isso não significa que os pais estão dispensados de conversar com os filhos sobre o uso da internet. Mas significa que agora existem ferramentas que as empresas são obrigadas a oferecer para ajudar nessa conversa.

O que muda para os filhos

Para as crianças e adolescentes, a diferença mais visível deve aparecer na própria experiência dos aplicativos. Perfis de menores de idade precisam vir com configurações de privacidade mais fechadas por padrão, sem precisar que o usuário saiba mexer em configurações avançadas para se proteger.

A publicidade personalizada, aquela que aparece porque o aplicativo monitorou o que a criança pesquisou, assistiu e curtiu, fica proibida para menores de idade. Os famosos loot boxes, as caixinhas surpresa pagas de jogos como alguns títulos populares entre adolescentes, também ficam vedados em jogos voltados para esse público.

E conteúdos que envolvam violência ou exploração de crianças precisam ser removidos e comunicados às autoridades pelas próprias plataformas, sem depender de denúncia.

Como funciona a punição

A fiscalização fica por conta da Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que virou agência reguladora justamente para ter mais força nessa tarefa. As multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil, o que, para plataformas como Meta e Google, representa valores altíssimos. Em casos graves, um juiz pode determinar a suspensão do aplicativo no país inteiro.

O que ainda não está resolvido

A lei entrou em vigor, mas alguns detalhes técnicos ainda estão sendo regulamentados, como exatamente de que forma as plataformas vão verificar a idade dos usuários sem transformar isso em vigilância de todo mundo.

O que já vale desde hoje é a obrigação. As empresas sabiam que essa data estava chegando e tinham seis meses para se preparar. As que não se adequarem já podem ser fiscalizadas e punidas.

O que você pode fazer agora

Aproveite para conversar com seus filhos sobre o assunto. Explore junto com eles as configurações de privacidade dos aplicativos que usam. Pergunte o que eles assistem, com quem falam, o que encontram por lá. A lei protege, mas a conversa em casa continua sendo insubstituível.