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Segunda-feira, 24 de Agosto 2026
TAXA PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
Ana Beatriz Mancz

TAXA PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

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A Lei permite a cobrança de taxas de intermediação e administração do contrato de aluguel, mas quem paga é o LOCADOR e não o inquilino. 

Não existe qualquer previsão legal para que essa taxa seja cobrada do inquilino, sendo a cobrança, totalmente, abusiva.  Usualmente, as imobiliárias cobram o primeiro aluguel do locador, como remuneração pela elaboração do contrato; vistoria inicial do imóvel; e todos os trâmites necessários para firmar o contrato de locação entre as partes.

Quando a imobiliária também fica com a administração do contrato de locação, bem como, o recebimento mensal dos alugueis, por esse serviço, costuma-se cobrar uma taxa mensal de 10% (dez por cento).

Tais cobranças são entre a imobiliária e o dono do imóvel, não devendo cair sobre o inquilino qualquer valor além do aluguel e demais encargos da locação, como o pagamento de condomínio e taxas de consumo de energia e água, por exemplo.

E a famosa taxa de reserva do imóvel?

Também é vista como abusiva, pois não há qualquer previsão na lei no inquilinato para que ela seja cobrada.

Fique atento na nossa coluna para não cair em armadilhas!

FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Internet
Ana Beatriz Mancz

Publicado por:

Ana Beatriz Mancz

Advogada e Corretora de imóveis Creci 267862F na Mancz Imóveis

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