A Prefeitura de Franco da Rocha tem falhado em cumprir uma de suas obrigações legais mais básicas: a publicidade transparente dos processos de compras e serviços. Atualmente, o Portal da Transparência do município não registra o andamento dos chamamentos públicos n.º 002/2026 e 003/2026. Quem acessa a página em busca de informações encontra um "salto" na numeração, deparando-se apenas com os certames n.º 001 e n.º 004.

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A omissão chama atenção especial pela magnitude dos serviços envolvidos. Apesar de estarem invisíveis no portal destinado à população, é possível verificar pelo Diário Oficial do município que os referidos processos seguem ativos e em andamento.

Trata-se de alguns dos maiores contratos firmados pela administração municipal: a terceirização da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) — que possui um valor anual estimado em cerca de R$ 32 milhões — e a gestão das equipes de saúde responsáveis pelo atendimento nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) situados na cidade, com valor de R$ 4 milhões.

Consultados pelo Dois Pontos, advogados especialistas em Direito Público, alertaram sobre essa situação.
"Para o Direito Administrativo, a situação descrita em Franco da Rocha é altamente preocupante. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são categóricas ao exigir a ampla divulgação dos processos de contratação. Quando a Prefeitura mantém certames de saúde operando via Diário Oficial, mas os oculta do Portal da Transparência e das plataformas de lances, ela fere o princípio da isonomia e dificulta a fiscalização pela sociedade civil. Em processos que envolvem a gestão da UPA e dos CDPs, a transparência não é uma formalidade burocrática, mas uma garantia de que o dinheiro público está sendo bem gerido e de que o processo não foi direcionado. Juridicamente, o Ministério Público tem plenas bases para instaurar um inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração Pública."

Além do apagão de dados no site da prefeitura, a dificuldade de acesso à informação se estende à operação das concorrências. Os documentos e editais referentes a esses dois processos também não constam na plataforma eletrônica de licitações utilizada pelo Executivo, limitando severamente a fiscalização por parte de empresas concorrentes, órgãos de controle e da própria sociedade civil.