QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR

Em resposta a alguns candidatos do concurso público do Edital nº 03/2019 para o cargo de Guarda Civil Municipal, em mensagem no grupo de Whatsapp, o vereador Wladimir Panelli intimidou aqueles que reivindicavam a convocação dos aprovados desde 2019, a “lembrá-los” de que podem ser eliminados durante a escola preparatória e ainda ameaçou com a sentença: “o bom cabrito não berra, o que berra é o primeiro a ir pra faca.”. Na gíria dos bandidos, criminosos ou malandros, é dito para o comparsa suportar injustiças sem "dar um pio", senão o berro grita. Essa conduta indecente caracteriza quebra de decoro parlamentar prevista no art. 55, inciso II, da Constituição Federal, que pode levar a perda do mandato e a inelegibilidade do parlamentar.  Essa medida visa punir condutas que ferem a ética e a imagem do Poder Legislativo. A indecência da conduta de ameaçar pessoas que têm direito perante à administração pública constitui , além de ofensa à cidadania, crime previsto no artigo 147 do Código Penal.   ocorre quando alguém afirma que irá causar um mal injusto ou grave à outra pessoa, mediante ser praática presencialmente, por escrito (cartas, bilhetes etc), telefones, redes sociais ou qualquer outro meio eletrônico.

AMEAÇAS REITERADAS DOS AGENTES POLÍTICOS CONTRA CIDADÃOS

Essa ameaça do vereador Panelli contra candidatos aprovados em concurso público, infelizmente, não é fato isolado na conduta de vários agentes públicos de Caieiras, Prefeito, vereadores e secretários municipais têm cometido abusos tais como  definidos pela Lei nº 13.869/2019, que pune o uso excessivo ou indevido do poder conferido ao cargo, para beneficiar a si mesmo, a terceiros ou prejudicar alguém. Sintoma desse comportamento abusivo é a quantidade surpreendente de ações contra eles e sentenças judiciais que descrevem comportamentos incompatíveis com a função pública. De fato, cidadãos reiteradamente reclamam de abuso de autoridades, inclusive por dar voz de prisão somente para satisfazer o ego inflado e intimidar pessoas que buscam preservar direito ou fiscalizar atos da administração.

AS ELIMINAÇÕES ILEGAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS

Tanto em Primeira Instância quanto em Segundo Grau, vários candidatos de diversos concursos públicos realizados pela prefeitura de Caieiras obtiveram sentenças favoráveis para anular a desclassificação no certame, em razão de nulidades por descumprimento de cláusula editalícia ou por pura perseguição de agentes públicos, especialmente na fase de estudo social, em que a comissão avaliadora usou critérios ilegais e desproporcionais ao exame da vida pessoal do candidato. Então, esse costume de alto grau de sentimento de impunidade segue como se as autoridades fossem intocáveis, inimputáveis ou acima da lei. Na realidade, trata-se da cultura da impunidade, que é caracterizada pela baixa elucidação de crimes (apenas 8% dos homicídios esclarecidos) e morosidade judicial, e que gera a sensação de que crimes, especialmente os de colarinho branco e corrupção, não serão punidos. Essa realidade alimenta o ciclo de violência, corrói a democracia e favorece a desigualdade. Eliminar adversários é apenas um meio de impor medo, intimidação e coerção à coletividade. Para combater tal violência, a ação cura o medo.